"Bets": Governo planeja regulamentar apostas online até julho

O Ministério da Fazenda planeja regulamentar o mercado de apostas esportivas online (bets) até o fim do primeiro semestre de 2024. Em um cronograma divulgado nesta quinta-feira (11) pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, há quatro etapas para a conclusão da regulamentação.

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A primeira fase irá até o fim deste mês. A segunda fase irá até o fim de maio. A terceira, até o fim de junho. E a quarta e última fase tem a conclusão prevista para o fim de julho.

Na primeira fase, as regulamentações vão abordar:

1. Certificação de laboratórios: avaliação da capacidade operacional das empresas de apostas;
2. Métodos de pagamento: regras para os agentes autorizados a operar na modalidade lotérica de apostas;
3. Sistemas de apostas: estabelecimento de requisitos técnicos e de segurança para os sistemas de apostas;
4. Autorização: definição dos critérios para iniciar o processo de solicitação da autorização para participar do mercado de apostas.

Na segunda fase, estão previstas duas regulamentações específicas para:

1. Prevenção de lavagem de dinheiro e outros crimes: medidas para combater a lavagem de dinheiro, o "financiamento do terrorismo", a "proliferação de armas de destruição em massa" e outras fraudes que possam ocorrer no mercado de apostas;
2. Direitos e responsabilidades: conjunto de normas legais que garantem os direitos dos apostadores.

A terceira fase, até junho, contempla três regulamentações referentes a:

1. Jogos online: estabelecimento de requisitos técnicos e de segurança específicos para essa modalidade;
2. Fiscalização: definição das regras de monitoramento das atividades do setor;
3. Sanções: procedimentos para aplicação de penalidades administrativas.

Na fase final, até julho, estão programadas duas regulamentações:

1. Jogo responsável: regulamentação para promover um jogo mais saudável, incluindo medidas de prevenção ao transtorno do jogo patológico e ações para reduzir os riscos de endividamento;
2. Destinações sociais: definição da taxa de arrecadação proveniente das apostas para fins sociais. Com informações da Agência Brasil.