Agência reguladora adia processo de cassação da Enel em SP

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) concedeu mais 10 dias para que a Enel São Paulo apresente defesa no processo que pode levar à caducidade de sua concessão. A decisão adia a análise do caso, inicialmente prevista para esta terça-feira (24), para 7 de abril.

O prazo foi concedido pelo diretor relator, Gentil Nogueira de Sá Júnior, para que a empresa se manifeste sobre um parecer jurídico recente da AGU (Advocacia-Geral da União) junto à agência. Ao SBT News, o diretor confirmou a concessão do novo prazo.

Na prática, a medida ocorre em meio a uma disputa judicial que já havia suspendido temporariamente o andamento do processo. Na quinta-feira (19), a Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar à Enel ao apontar risco de aplicação de “penalidade extrema” sem garantia do devido processo legal.

Na segunda-feira (23), o Ministério Público Federal (MPF) pediu a revogação da medida, alegando que a paralisação poderia colocar "em risco a segurança e a economia de milhões de cidadãos paulistanos". O órgão solicitou ainda a declaração de incompetência da Justiça do DF, afirmando que o pedido deveria ser remetido à 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo.

Diante desse cenário, a Aneel decidiu aguardar novas manifestações da empresa antes de retomar a deliberação. A agência também avalia medidas para reverter a decisão judicial e dar continuidade ao processo.

Parecer da AGU

O parecer da AGU, concluído na última semana, é considerado peça central para o desfecho do caso. Embora não determine diretamente a cassação do contrato, o documento valida juridicamente o processo conduzido pela Aneel e rebate os principais argumentos da Enel.

A análise sustenta que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa ao longo de toda a tramitação. Também afirma que o rito adotado está de acordo com a legislação e com as normas do setor elétrico.

Um dos pontos centrais do parecer é que a eventual caducidade da concessão não depende apenas do descumprimento de indicadores formais. Segundo a AGU, a concessionária deve garantir a prestação adequada do serviço, o que inclui critérios como continuidade, eficiência e capacidade de resposta.

Nesse sentido, o documento avalia que interrupções prolongadas — em alguns casos superiores a 24 horas — podem caracterizar falhas graves, mesmo quando indicadores médios estão dentro dos limites regulatórios.

Falhas apontadas

A análise técnica da Aneel aponta problemas considerados estruturais na atuação da distribuidora em São Paulo. Entre os pontos citados estão: demora na recomposição do serviço após eventos climáticos, insuficiência de equipes em situações de emergência, dificuldades de mobilização rápida, falhas no planejamento para lidar com eventos extremos.

Segundo o parecer, episódios recentes, como os apagões registrados no fim de 2025, reforçam a avaliação de que as medidas adotadas pela empresa não foram suficientes para melhorar o desempenho operacional.

O documento afirma ainda que a avaliação da concessionária deve se basear em evidências concretas de melhora no serviço, e não apenas em planos ou ações declaradas.

Recomendação da PF

Nos bastidores, a análise do caso ganhou um novo componente com a inclusão de uma manifestação da PF (Polícia Federal).

De acordo com apuração da reportagem, o entendimento da corporação é que a caducidade não é uma medida obrigatória, mas pode ser adotada como recomendação diante do conjunto de evidências reunidas no processo.

Pressão e controle

O processo ocorre sob pressão política para a saída da Enel do Estado. A caducidade do contrato é defendida pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), e tem apoio do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e do prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB).

Além disso, o TCU (Tribunal de Contas da União) deu cinco dias para que a Aneel preste esclarecimentos sobre o caso após a suspensão judicial do processo.

A área de concessão da Enel em São Paulo abrange 24 municípios e cerca de 8 milhões de unidades consumidoras. Caso a diretoria da Aneel recomende a caducidade, a decisão final caberá à pasta de Alexandre Silveira.