Contagem regressiva para aprovação do arcabouço fiscal vai até agosto

O tempo já está correndo para o governo chegar a uma importante vitória, talvez a maior delas, neste início de Lula 3: o Ministério da Fazenda entregou, na 3ª feira (18.abr), a íntegra do projeto do novo arcabouço fiscal ao Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que participou da assinatura formal do documento, manifestou publicamente que espera ver o Projeto de Lei votado até maio. Dali o PLC segue para o Senado.

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Parlamentares de todos os matizes esperam que a tramitação - que permite a deputados e senadores fazerem alterações no texto original - dure até agosto. E há avaliações em boa quantidade que apontam para uma aprovação relativamente fácil em ambas as casas. Em que pesem os interesses de alinhamento político - que incluem os presidentes das duas casas e partidários e oposicionistas do governo -, sobre a nova regra fiscal estão depositadas expectativas do Planalto em várias frentes.

E tem os efeitos sobre a economia, igualmente esperados pelo governo e aguardados pela oposição - que quer ver se efetivamente se confirmam. Depois da pressão exercida até pelo presidente Lula por uma redução nas taxas de juros - a Selic está em 13,75% desde agosto do ano passado e o Brasil tem a maior taxa de juros reais do mundo -, a aprovação da nova âncora fiscal terá decisiva influência para cortes na taxa referencial de juros: menos despesas, teoricamente menor estímulo à economia, menor pressão sobre os preços (inflação) logo, a necessidade de juros altos igualmente diminui. A conferir. 

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A nova regra foi criada para substituir do teto de gastos, que teve origem no governo de Michel Temer, em 2016 e que permanece ainda em vigor. Importante lembrar que o antigo teto é considerado mais restritivo para as despesas do que o proposto no novo arcabouço. 

O texto estabelece, dentre outros temas, qual a margem de crescimento das despesas em relação à receita, previsão e meta de equilíbrio das contas - de forma a apontar ano a ano se haverá superávit - e achatamento da curva da dívida nos próximos anos. Saiba abaixo mais sobre os pontos do arcabouço.

• O que é o arcabouço fiscal?

É um conjunto de dispositivos constitucionais, lei complementar e regulamentos que define como o governo pretende equilibrar e manter sob controle as contas públicas e realizar investimentos nos próximos anos. Ou seja, reconduzir a balança fiscal do buraco nas contas atual para uma "sobra de caixa" que permita cumprir inclusive compromissos de campanha da então candidatura Lula, com foco nas despesas de cunho social. As regras devem ser respeitas pelos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

• Como ele controla as contas públicas?

Para controlar as contas, o governo estimou o aumento de despesas com duas travas. A primeira trava fixa o limite de crescimento dos gastos dessas despesas em 70% da variação positiva da receita primária nos 12 meses anteriores (com fechamento em julho). Se a arrecadação total do governo crescer R$ 1.000,00, por exemplo, ele poderá subir suas despesas em no máximo R$ 700,00.

Já a segunda trava consiste em uma banda (intervalo entre piso e teto) para o crescimento real (descontada a inflação) das despesas do governo: entre 0,6% (piso) e 2,5% (teto) em relação à receita. Isto é, as despesas vão sempre crescer, no mínimo, 0,6% acima da inflação até 2,5%. O governo instituiu essa base para evitar gastos excessivos quando houver crescimento econômico e para conter paralisação de serviços essenciais caso haja arrefecimento da economia. 

Além disso, se a receita ficar acima do teto da banda, o excedente será usado, de forma  total ou não, para investimentos públicos, com objetivo de estabilizar o ciclo. Por outro lado, se o resultado primário ficar abaixo da banda, o aumento de despesas fica limitado a 50% do crescimento da receita primária no exercício seguinte.

• Metas do governo

Uma das principais metas do novo arcabouço fiscal é eliminar o déficit primário - a diferença entre o que o governo gasta e arrecada, fora pagamentos de juros - em 2024, para, então, ter um superávit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. A previsão de oscilação é de 0,25% para mais ou para menos em todos os anos. A intenção é estabilizar a dívida da União em 2026.

• Como atingir metas?

A proposta não prevê novos tributos ou aumentos das alíquotas atuais. Porém, como o arcabouço tem por referência principal a operação e observância das receitas, para atingir a maior arrecadação, ela está alinhada com a proposta da Reforma Tributária e da correção de tributação de entes não regularizados no país, como casas de apostas. Vale ressaltar que, neste pormenor, a ideia original de taxar por exemplo os sites de varejistas chinesas que chegou a ser defendida pela Fazenda, e que geraria R$ 8 bilhões a mais para o caixa do Tesouro, repercutiu mal, enfrentou muita resistência e acabou por ser descartada pela área econômica: o próprio presidente Lula pediu ao ministro Haddad que a solução para o impasse fosse ampliar a fiscalização das operações, o que, sabidamente, é muito fácil de solicitar mas dificílimo de executar. A conferir II. 

• E se não cumprí-las?

O projeto prevê que o presidente da República precisará enviar uma carta para se justificar ao Parlamento caso o governo não cumpra as metas de resultado das contas públicas. Ele deverá explicar as razões para o descumprimento da meta e as medidas que serão adotadas para correção. Sobre este ponto pesam também observações - pra não chamar de críticas ferrenhas - do meio financeiro, por exemplo. " Se é pra ser assim, então não tem meta a ser cumprida nem arcabouço fiscal coisa nenhuma", alfineta Roberto Motta, estrategista macro da Genial Investimentos. Em outras palavras: fica muito fácil simplesmente não cumprir e escrever uma carta justificando.  

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• Longo prazo

A nova regra é entregue com a perspectiva de ser permanente, podendo ser adequada a cada tipo de governo, uma regra do Estado brasileiro. Em cada primeiro ano de mandato, a adminsitração poderá estabelecer metas e os parâmetros para o ciclo dos quatro anos seguintes. 

Se um governo porventura diminunir o tamanho do Estado, será possível "calibrar" o percentual de crescimento das despesas em relação à receita primária, considerando a banda proposta, o que permite compromisso fiscal de longo prazo, independetemente do perfil de governo. 

Segundo disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), na entrega da proposta ao Congresso Nacional na 3ª feira (18.abr), a proposta garante a base fiscal do Estado.

"É uma mudança de regra que, na minha opinião vem para melhorar a gestão pública. Nós temos, além da regra  em si, um conjunto de medidas para garantir o equilíbrio fiscal no ano que vem e depois com a reforma tributária que vem, garantir a sustentabilidade de longo prazo da base fiscal do Estado brasileiro" - Fernando Haddad, Ministro da Fazenda

• Investimento público

O texto estipula um piso mínimo para investimento público, de aproximadamente R$ 75 bilhões para 2023, que deve ser mantido corrigido pela inflação nos anos seguintes. A proposta evita que investimentos considerados importantes, como os de infraestrutura, sejam cortados em períodos de menor crescimento da receita. 

• Exceções de despesas 

O texto ainda prevê uma série de despesas fora dos limites que serão estabelecidos pela nova regra fiscal. Entre elas: 

• Transferências aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para pagamento do piso da enfermagem
• Despesas com projetos socioambientais custeadas com recursos de doações, ou de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em decorrência de desastres
• Despesas das instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao MEC
• Despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
• Despesas com eleições
• Despesas com o aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes

Pela proposta, o excedente de arrecadação que poderá ser usado para investimentos ficará limitado a R$ 25 bilhões, entre 2025 e 2028.

Ainda na 3ª feira, Haddad comentou sobre a regra fiscal e destacou a importância de sua aprovação.

"O superávit primário tem a ver com as receitas recorrentes e todas as outras receitas. Nós temos várias receitas extraordinárias que são consideradas para fim de equilíbrio orçamentário. Nós excluímos isso da regra de gasto justamente para dar segurança de que a despesa vai andar sempre atrás da receita, de forma sustentável e que se isso não for atingido, se as metas fiscais não forem atingidas, você ter uma redução da velocidade do crescimento da despesa em relação à receita", disse.

• Tramitação

O projeto ainda precisa ser aprovado na Câmara e no Senado. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que, com a nomeação do relator na Casa, a tramitação deve ser concluída até 10 de maio, antes da votação da Reforma Tributária. A conferir III.

"E é importante que nós tenhamos o arcabouço com todas as suas condicionantes discutidas e votadas antes da reforma tributária. Portanto, a gente tem prazo.  Se nós pudermos cumprir o prazo de até o dia 10 de maio na Câmara, eu acho que atende bem, dá um debate tranquilo num tema que você passaria aí mais ou menos quase 15 dias discutindo diariamente, com amplo acesso a todos os meios de comunicação" - Arthur Maia, presidente da Câmara de Deputados    

A expectativa é de que a análise completa, nas duas Casas, aconteça até agosto. Esse tipo de proposta necessita de maioria absoluta de votos favoráveis: 257 na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. Entre os políticos, a ideia bastante difundida é de que o governo não deve enfrentar grandes dificuldades para a aprovação que, mesmo com mudanças permitidas aos parlamentares, não devem alterar substancialmente o projeto original. Ao mesmo tempo, a velocidade da tramitação e a proporção de parlamentares a favor e dispostos a bancar a vitória governista vai atestar o poder de fogo do novo governo. Porque o tic-tac para novos embates na Câmara e no Senado - Reforma Tributária no meio - igualmente já está contando. 

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