"Cabe ao Congresso", diz Pacheco sobre descriminalização do aborto e de drogas
Casos estão em análise no STF; Presidente do Senado defendeu projeto que limita decisões individuais de ministros da Corte
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), reafirmou que a descriminalização do aborto e do porte de drogas para consumo próprio deve ser decidida pelo Congresso Nacional. A declaração foi dada na 4ª feira (20.dez), logo após a aprovação e promulgação da reforma tributária - tema que ficou em discussão por três décadas na Casa.
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“A Constituição Federal foi concebida pelo Poder Legislativo. Discussões como o fim da reeleição no Poder Executivo no Brasil. Discussões sobre o limite do Código Eleitoral, cabe ao Poder Legislativo fazer. A regulação de políticas que dizem respeito à sociedade, como a política antidrogas e sobre o aborto são típicas de serem decididas pelo Congresso Nacional”, disse Pacheco.
A descriminalização do porte de droga para consumo próprio está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2015, mas voltou à pauta neste ano. A ação questiona o artigo 28 da Lei de Drogas, que considera crime a compra, guarda ou transporte de drogas para uso pessoal, podendo resultar em advertência ou prestação de serviços comunitários.
O STF também está julgando a ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez. O tema foi liberado para discussão em setembro, pela então presidente da Corte, ministra Rosa Weber. Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto apenas em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.
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Apesar de estarem pautados no Supremo, Pacheco reafirmou que são justas as discussões sobre temas para o aprimoramento do Judiciário como a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) na Corte e nos demais tribunais. A proposta foi uma das aprovadas pelo Senado em 2023.
