Lula edita Medida Provisória que abre crédito para quitar mais de R$ 93 bi em precatórios
MP foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor
O presidente Luiz Inácio da Silva (PT) editou uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário para quitar mais de R$ 93 bilhões em precatórios. A MP foi publicada nesta quarta-feira (20.dez) no Diário Oficial da União (DOU) e, assim, entrou em vigor.
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O crédito, no valor de R$ 93.143.160.563,00, foi aberto em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União.
A edição da MP vem após o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar o governo Lula a pagar precatórios com recursos fora do limite imposto por regras fiscais até o ano de 2026.
Precatórios são dívidas que decorrem de decisões judiciais movidas contra o poder público, que transitaram em julgado.
