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Senado aprova projeto que regulamenta apostas esportivas

Texto é de autoria do Poder Executivo e agora retorna à Câmara dos Deputados

Senado aprova projeto que regulamenta apostas esportivas
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O plenário do Senado aprovou, nesta 3ª feira (12.dez), o Projeto de Lei 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa - também conhecidas como "bets". Como a versão que chegou da Câmara foi modificada pelos senadores, agora o PL retorna à outra Casa.

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A votação do texto-base dele no plenário do Senado foi feita de forma simbólica. Depois, os senadores analisaram pontos da proposição destacados para votação em separado. Dois destaques foram aprovados, e um acabou rejeitado.

O PL é de autoria do Poder Executivo. Ele altera a lei que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. Conforme o texto, as bets incluem eventos virtuais de jogos online e eventos de temática esportiva, entre os quais jogos de futebol e vôlei. Na modalidade, o apostador ganha se acertar alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.

O Projeto de Lei exige uma autorização do Ministério da Fazenda para a empresa que explora o sistema de bets.

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Na semana retrasada, o relator do projeto no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), ressaltou que, atualmente, por não estarem regulamentadas, as bets "não estão recolhendo tributos no Brasil". 

"Prevemos nesse projeto a arrecadação de 12% sobre a receita líquida do pagamento de prêmios, que vai suprir as áreas da saúde, segurança pública, educação, seguridade social, turismo e esporte. Tais recursos podem trazer receitas estimadas conservadoramente em R$ 10 bilhões anuais, além de quase R$ 4 bilhões previstos pelas mais de 130 autorizações já pleiteadas no Ministério da Fazenda", acrescentou.

Na sessão plenária desta 3ª feira, antes da votação do texto-base, Angelo Coronel afirmou que o projeto estava bem organizado, "fruto da passagem dele pela Câmara, também cláusulas colocadas pelo Ministério da Fazenda e aperfeiçoado no Senado com mais de 150 emendas apresentadas por vários colegas senadores".

"Então não adianta querer mentir para alguns senadores que não pararam talvez para ler o texto na íntegra, dizendo que vai ter máquina caça-níquel, totem, em bares, em restaurante, em lan house. Isso é uma verdadeira mentira quem anda apregoando isso por aí".

O senador ainda fez a leitura do seu parecer de plenário sobre emendas apresentadas nos últimos dias. Ele acatou algumas delas e rejeitou outras. Entre as rejeitadas, uma que visava a tornar a autorização das apostas de quota fixa um ato de natureza vinculado; com a rejeição, ficou preservada a discricionariedade do Ministério da Fazenda. Outra emenda rejeitada apresentava um substitutivo integral ao PL. Angelo Coronel a viu como inadequada "por desconsiderar as discussões já levadas a cabo ao longo do processo de análise".

Já entre as emendas acatadas, uma, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que propunha medidas de acompanhamento da atividade dos clientes por parte da Fazenda; o relator considerou a ideia meritória, por prevenir a ludopatia (vício pelo jogo).

Destaques aprovados

Os senadores analisaram três destaques após a aprovação do texto-base. Foram aprovados um com o objetivo de suprimir do PL a regulação da modalidade de jogos online e outro que visava a deixar expressa a vedação de instalação ou disponibilização de equipamentos/dispositivo em estabelecimento físico.

O destaque rejeitado, por sua vez, visava a restringir a possibilidade de publicidade das casas operadoras de apostas e proibia, por exemplo, a veiculação desse tipo de publicidade nas arenas esportivas.

"Agressividade"

O senador Eduardo Girão disse que Angelo Coronel agiu com "agressividade", para defender o projeto, ao chamar de mentira a afirmação de que o texto permitia a instalação de máquina caça-níquel em estabelecimentos. Segundo o parlamentar do Novo, a conduta "é inaceitável" e não era mentira que o PL trazia a permissão naquele momento.

O líder do Partido Liberal no Senado, Carlos Portinho (RJ), também disse que não era mentira e alertou para o risco da medida: "Máquina física em estabelecimento ainda que autorizado é bang-bang, é disputa de território".

Também na sessão plenária desta 3ª feira, mas antes da discussão sobre o projeto começar, Eduardo Girão disse que o texto interessava "a magnatas". "O governo está numa ilusão completa de que vai arrecadar com isso. Só que ele vê assim. Vai arrecadar a curtíssimo prazo, porque a curto ainda vai começar a sofrer problemas com doentes mentais aos montes, pessoas com problema na segurança pública, porque, para sustentar o vício, a pessoa vai para o desespero inclusive, são estatísticas de outros países. E, para cada real arrecadado, você vai gastar três com custo social. Então é uma matemática que não fecha", acrescentou.

O parlamentar falou naquele momento que havia "pegadinhas gigantes" no PL que os senadores tinham a obrigação de tirar. Uma delas era "a questão dos jogos virtuais". "Esses 'tigrinho', esses cassinos online, isso é proibido no Brasil. Como é que você vai regulamentar algo que a lei expressamente diz que é proibido? Você regulamenta aquilo que é aprovado já. Então tem que ser tirado do projeto e colocado em outro. Não é nesse de aposta esportiva, porque não tem nada a ver. São os jogos virtuais. Jogos virtuais não combinam com apostas esportivas".

**Reportagem atualizada às 21h

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