Comissão de Assuntos Econômicos aprova projeto que regulamenta apostas esportivas
Texto é de autoria do Poder Executivo e agora vai ao plenário do Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, aprovou nesta 4ª feira (22.nov) o Projeto de Lei 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa - também conhecidas como "bets". O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou parecer favorável à aprovação do PL, com emendas. A votação foi feita de forma simbólica. Agora, o projeto vai ao plenário da Casa.
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Após o relatório ser aprovado, foi votada uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) ao texto destacada, mas ela acabou rejeitada pelo colegiado. Depois, o senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou um requerimento de urgência para apreciação do PL. O pedido, por sua vez, foi aprovado.
A sessão da CAE foi marcada por um debate sobre se o tempo para discussão do Projeto de Lei já havia sido encerrado na 3ª feira (21.nov) ou não. Senadores oposicionistas, como Carlos Portinho e Eduardo Girão (Novo-CE) defenderam que não, mas o presidente da comissão, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), decidiu que sim.
Girão ainda apresentou um requerimento de adiamento da votação da matéria para a sessão do dia 28 de novembro. Entretanto, a CAE rejeitou.
O projeto é de autoria do Poder Executivo. Ele altera a lei que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. Conforme o texto, as bets incluem eventos virtuais de jogos online e eventos de temática esportiva, entre os quais jogos de futebol e vôlei. Na modalidade, o apostador ganha se acertar alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
O Projeto de Lei exige uma autorização do Ministério da Fazenda para a empresa que explora o sistema de bets. A proposição trata também do esporte fantasy, modalidade eletrônica na qual acontecem disputas em ambiente virtual a partir do desempenho de pessoas reais. Segundo o PL, esse tipo de aposta não é exploração de modalidade lotérica e fica dispensado de autorização do poder público.
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