Câmara aprova texto-base de projeto do programa Desenrola Brasil
Projeto de Lei também estabelece limites aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta 3ª feira (5.set), o texto-base do Projeto de Lei (PL) que institui o Desenrola Brasil -- programa de renegociação de dívidas -- e estabelece limites aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.
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Houve votação simbólica. Os deputados agora analisam sugestões de partidos para alternar o texto-base.
O projeto remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito a partir de sugestão do mercado. Conforme o texto, o conselho terá prazo de 90 dias para aprovar limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.
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