Com validade apenas para 2023, Congresso promulga PEC da Transição

O Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição que amplia o teto de gastos para o próximo ano. A medida estabelece R$ 145 bilhões além do teto, e permite o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 ao longo de 2023. As mudanças valem a partir da própria promulgação, feita nesta 4ª feira (21.dez), após um dia de discussões na Câmara e aprovação no Senado. Por se tratar de uma PEC, não é necessário que o texto passe por sanção presidencial.

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A PEC da Transição foi apontada como medida necessária pelo governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. A equipe do futuro governo, assim como o próprio Lula, participaram ativamente das negociações da proposta. A equipe de transição do governo também defendeu necessidade de mais recursos para a próxima gestão. Além do pagamento do benefício social que substituirá o Auxílio Brasil, no valor de R$ 600, a medida contempla R$ 150 adicionais para cada filho de até seis anos entre as famílias do programa.

Em negociações concluídas nesta semana, a proposta também aponta uma realocação das emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Os R$ 19,4 bilhões, antes previstos nas emendas e que caíram por decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou a medida inconstitucional, foram divididos em duas cotas de R$ 9,7 bilhões. Metade do valor será dividida em outros tipos de emenda, dentro do Congresso, e metade ficará para o governo federal.

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A divisão da parte do Congresso, no entanto, não será igualitária entre Câmara e Senado. No valor total de emendas, a Câmara ficará com 77,5%, o Senado, com 22,5%.

A medida também vai permitir que novos recursos, arrecadados de forma extraordinária, sejam utilizados em investimentos. O limite para eles é de R$ 23 bilhões, sem prazo da validade. A PEC estabelece ainda que o governo eleito tenha até 31 de agosto do próximo ano para enviar ao Congresso um Projeto de Lei com a nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos.

Esse ponto tentou ser revertido na Câmara até a tarde desta 4ª, mas acabou sendo derrubado entre os próprios deputados. O governo Lula poderá levar a mudança mesmo como projeto do tipo lei complementar, que exige menos votos do que uma PEC para ser aprovado.

O processo da PEC

Ao longo do período de tramitação no Congresso, texto apresentado originalmente na PEC passou por modificações. Como a redução do valor, inicialmente eram R$ 175 bilhões, que caíram para R$ 145 bilhões, e o tempo de duração da medida -- reduzido de dois para um ano. Quando chegou na Câmara, o texto também incluiu novos direcionamentos para as emendas de relator.

A tramitação do texto começou no Senado. No dia 7 deste mês, os senadores aprovaram a medida, com uma redução no valor apresentado pelo governo de transição. Ao longo de duas semanas de negociações, a Câmara inicou a votação da proposta na 3ª feira (20.dez), mas concluiu nesta 4ª. O texto precisou voltar para o Senado pelas mudanças dos deputados. Tanto na Câmara, quanto no Senado, a proposta foi aprovada em dois turnos.