Câmara dos Deputados aprova marco legal para a indústria de games
Projeto de Lei será analisado pelo Senado
Guilherme Resck
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (19.out) o Projeto de Lei (PL) 2796/21, que regulamenta a fabricação, importação, venda e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil. O texto segue agora para análise do Senado, na forma de um substitutivo apresentado pelo relator na primeira Casa, deputado Darci de Matos (PSD-SC).
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O autor do PL é o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP). A diferença da versão original para o substitutivo aprovado é que este diz expressamente que as "máquinas de caça-níquel" e similares não são jogos eletrônicos. Dessa forma, as medidas previstas no texto valem para "o programa de computador que contenha elementos gráficos e audiovisuais, conforme definido na Lei de Software, com fins lúdicos e em que o usuário controle a ação e interaja com a interface; o dispositivo central e os acessórios especialmente dedicados a executar jogos eletrônicos, para uso privado ou comercial; e o software para aplicativo de celular ou internet desenvolvido com o objetivo de entretenimento com jogos no estilo fantasia".
Segundo o projeto, a fabricação, importação, comercialização dos jogos eletrônicos no país serão livres, e os produtos poderão ser utilizados também em escolas - mediante regulamentação e respeitando a base curricular -, no treinamento de pessoas e com objetivos terapêuticos. Tanto o relator na Câmara como Kataguiri ressaltaram que o Brasil é o 13º maior mercado de games do mundo. Segundo a Agência Câmara, o primeiro disse ainda que "atualmente, a legislação considera os jogos eletrônicos como jogos de azar, como caça-níquel, o que faz com que a tributação seja extremamente elevada". Já o autor do PL declarou que o objetivo deste é garantir o desenvolvimento do setor de games, gerar empregos, diminuir a carga tributária sobre o desenvolvimento de games e mais.
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