Câmara aprova regras trabalhistas para estado de calamidade pública
Medida provisória prevê antecipação de férias, teletrabalho e até suspensão de recolhimento do FGTS
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta 3ª feira (02.ago), a medida provisória que institui regras trabalhistas alternativas para vigorarem em caso de decretação de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal, nos âmbitos nacional, estadual ou municipal. O placar foi de 249 votos a favor e 111 contra.
O texto prevê iniciativas como a antecipação de férias individuais e a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, a criação do banco de horas e do regime de teletrabalho, e a suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os efeitos da MP se estendem para trabalhadores rurais, domésticos e temporários urbanos, além de aprendizes e estagiários.
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O relator da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), afirma que as medidas trabalhistas poderão beneficiar, principalmente, a economia de municípios atingidos por enchentes no início do ano. "Além de ceifarem vidas, as enchentes abalam as economias locais, prejudicando sobremaneira a manutenção de empregos e rendas. Medidas que visam a minorar os efeitos da crise econômica são inquestionavelmente urgentes e relevantes", disse o parlamentar, ao defender a aprovação do texto.
O Governo também argumenta que o objetivo da MP é preservar o emprego e a renda, garantindo a continuidade das atividades econômicas e reduzindo o impacto social do estado de calamidade pública. Para isso, a medida torna permanente o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, implementado durante a crise provocada pela pandemia do coronavírus, possibilitando sua adoção para o enfrentamento de consequências sociais e econômicas do estado de calamidade pública.
"Não se deve desprezar a experiência exitosa das medidas de enfrentamento ao Covid-19 que foram fundamentais para a preservação de empregos e renda, agora para o caso de calamidade pública", observou Sanderson. "Precisamos, nesse sentido, contar com uma política pública permanente. Assim, é importante dotar o Estado brasileiro de mais agilidade para o enfrentamento de calamidades públicas".
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda possibilita a suspensão temporária de contratos de trabalho, mediante o pagamento do Benefício Emergencial, para compensação salarial dos trabalhadores afastados, total ou parcialmente, de suas atividades.
**Com informações da Agência Câmara de Notícias
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