Combustíveis: votação do projeto que limita imposto é marcada para 2ª

A votação do projeto que limita o ICMS que incide sobre os combustíveis está marcada para esta 2ª feira (13.jun) no plenário do Senado. O relator do Projeto de Lei (PLP) 18/22, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou seu parecer sobre o texto na última 5ª feira (9.jun) e, agora, os senadores precisam decidir se dão aval ou não à proposta que busca reduzir os preços para o consumidor final. Os parlamentares têm até meio-dia desta 2ª feira para apresentar emendas, que são as sugestões de mudanças.  

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Além do projeto, os parlamentares também terão que analisar duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sobre o assunto. Uma que irá permitir que a União possa compensar os estados com um auxílio financeiro de R$ 29,6 bilhões e outra que trata da competitividade dos biocombustíveis. Bezerra disse que estava otimista diante da possibilidade de que as PECs fossem votadas também na 2ª feira, mas ainda não há confirmação da data da apreciação. 

O senador decidiu manter a estrutura central do PLP 18, aprovada pela Câmara. Com isso, combustíveis, energia, transportes e telecomunicações são considerados serviços essenciais para aplicação da limitação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre estes setores. O teto será 17%. 

Os estados e municípios, porém, foram contra a proposta porque apontaram uma estimativa de perda bilionária com a arrecadação do ICMS. O tributo é recolhido pelos governos estaduais e parte é repassada às prefeituras. Foram iniciadas, portanto, as negociações para que os entes federados pudessem ser compensados pela União.  

Uma medida de compensação foi incluída ainda quando o PLP tramitou na Câmara e foi mantida pelo senador Fernando Bezerra. O projeto prevê que os governos estaduais serão compensados a partir do abatimento da dívida que os estados têm com a União, caso ocorra uma queda de arrecadação superior a 5% correspondente aos produtos e serviços que serão impactados pelas novas medidas. 

No entanto, nem todos os estados estão nesta situação. Por isso, Bezerra fez uma alteração para atender a estas localidades para possibilitar que estes governos sejam ressarcidos com recursos da parte destinada à União da CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral.

Auxílio financeiro do governo federal

A chamada PEC dos Combustíveis foi protocolada pelo novo líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ) na última 5ª feira para autorizar que o governo possa compensar os estados com um montante de R$29,6 bilhões. Serão cinco parcelas mensais para aqueles que adotarem as seguintes medidas: 

I - alíquota zero para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural; e

II - alíquota de 12% (doze por cento) para o ICMS incidente sobre o etanol hidratado comercializado em seu território.

§ 1º As alíquotas de que tratam o os incisos I e II do caput deverão vigorar desde 1º de julho de 2022 até 31 de dezembro de 2022.

§ 2º O auxílio financeiro de que trata o caput será entregue da seguinte forma:

I - primeira parcela até o dia 31 de agosto de 2022;

II - segunda parcela até o dia 30 de setembro de 2022;

III - terceira parcela até o dia 31 de outubro de 2022;

IV - quarta parcela até o dia 30 de novembro de 2022; 

V - quinta parcela até o dia 27 de dezembro de 2022.

Além do PLP 18, que limita o ICMS, na última 2ª feira (6.jun), o governo federal anunciou um pacote de medidas com a previsão de ressarcimento pela União. Por isso, a PEC dos Combustíveis também foi apresentada. A outra PEC, voltada para a competitividade dos biocombustíveis, também já foi protocolada.