Lira defende que só Congresso pode cassar mandato
Presidente da Câmara comentou sobre elegibilidade do deputado Daniel Silveira
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta 3ª feira (26.abr) que a assessoria jurídica da Casa tem clareza de que a decisão sobre cassação de mandato parlamentar só cabe ao Congresso Nacional.
"Nós não vamos perder o foco do equilíbrio do que a gente vem fazendo, que é dialogar. O entendimento da assessoria jurídica da Casa é que o Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar, o Presidente da República tem a competência constitucional de fazer graça ou o indulto e que o Congresso Nacional, não só a Câmara do Deputados, tem que decidir sobre mandato parlamentar".
Lira também comentou a iniciativa de recorrer ao STF, no mesmo dia em que Daniel Silveira (PTB-RJ) foi condenado a pena de 8 anos e 9 meses de prisão, multa de R$212 mil e perda dos direitos políticos, para que o Congresso tenha a palavra final em casos de cassação de mandatos parlamentares em discussão na Justiça.
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"O recurso que fizemos não se trata absolutamente de nenhum caso específico, é para que a gente ratifique a decisão do Supremo no entendimento ao Congresso Nacional. Esse é o entendimento."
No documento apresentado ao Supremo, Lira não faz menção a Daniel Silveira. O recurso foi apresentado contra uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, em uma ação que tinha como teor a cassação do mandato do ex-deputado federal Paulo Feijó, que agora pode ser levado ao plenário.
Lira também foi questionado sobre os projetos relacionados ao caso Daniel Silveira, apresentados nos últimos dias por parlamentares, entre eles o que trata da Anistia àqueles que tenham sido investigados ou processados pelo chamados crimes de opinião.
Uma das propositoras, a deputada Carla Zambelli, quer a aprovação de um projeto de lei par anistiar as pessoas enquadradas nesse crime entre o período de 1° de janeiro de 2019 a abril de 2022. Daniel Silveira, assim como outras pessoas que responderam ao inquérito dos chamados atos antidemocráticos e das fake news, poderiam ser beneficiados pela proposta.
Lira afirmou que cada parlamentar tem o direito de apresentar qualquer projeto.
"A aprovação ou não aprovação do projeto depende dos partidos. Não vamos fazer julgamento se o projeto é bom ou ruim, se vai dizer isso ou aquilo, é competência legislativa dos deputados legislarem e esses projetos terão curso normal se tiverem apoiamento."
