Comissão que revisará impeachment vai focar no recebimento do pedido
Atualmente, presidente da Câmara deve dar andamento ao pedido; grupo avalia se deferimento pode ser automático
Definir uma regra clara para o deferimento do pedido de impeachment será um dos principais focos da comissão de juristas formada para atualizar a lei que trata do assunto. De acordo com o que apurou o SBT News, o objetivo é acertar se a solicitação tem que ser acatada automaticamente pelo Congresso desde que cumpra os requisitos necessários previstos na Constituição e no Regimento Interno da Câmara. O colegiado foi instalado oficialmente nesta 6ª feira (11.mar.2022) no Senado.
A intenção é revisar a legislação para que não haja dúvida se o presidente da Câmara é obrigado ou não a dar início ao rito do pedido de impedimento do Presidente da República ou ministros de Estado, contra os ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República quando recebido pela Casa. O impeachment só é autorizado, de fato, se dois terços dos deputados votarem favoravelmente. Só assim pode seguir para o Senado.
A avaliação é a de que atualmente existe um vácuo em relação a esse ponto na legislação que precisa ser resolvido para que a questão não seja alvo de um "jogo de empurra" entre o Congresso e o STF.
Um dos exemplos mais recentes dessa indefinição foi a decisão da ministra do STF Cármen Lúcia que rejeitou o pedido feito pelo PT para que o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), fosse obrigado a dar prosseguimento a pelo menos um pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. O partido sustentou que o deputado precisava seguir o que determina o Regimento Interno da Casa. A ministra, porém, negou a ação.
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"No ordenamento jurídico vigente, inexiste norma assecuratória da pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment. Assim, a alegada demora na apreciação e no encaminhamento da denúncia apresentada não se afirma como direito dos seus autores, por mais numeroso que seja o número de subscritores e de inegável peso cívico", afirmou a ministra em sua decisão.
