Precatórios: CCJ aprova relatório da PEC que viabiliza Auxílio Brasil
Por 16 votos a favor e 10 contrários, texto é um substitutivo do relator Fernando Bezerra Coelho
Soane Guerreiro
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, na tarde desta 3ª feira (30.nov), o texto da PEC dos Precatórios, que prevê o parcelamento de dívidas na justiça da União e muda o cálculo do teto de gastos, que limita os gastos do governo anualmente.
Com 16 votos a 10, a proposta foi aprovada pela comissão que analisa se o texto contém alguma inconstitucionalidade. A PEC é a principal aposta do governo para pagar o valor de R$400,00 mensais para 17 milhões de brasileiros que farão parte do Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família.
Para garantir um maior número de apoiadores, o relator e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), inclui mudanças na proposta que, agora, prevê que o Auxílio Brasil seja um programa permanente, e não dure apenas um ano, como o governo havia previsto inicialmente.
A expectativa do relator é que a PEC seja aprovada em dois turnos ainda hoje no plenário do Senado e, em seguida, promulgado ainda esta semana, abrindo espaço para o pagamento do reajuste ainda em dezembro.
O primeiro dos pontos do texto está relacionado à natureza permanente do Programa Auxílio Brasil, inclusive com o valor transitório de R$ 400 definido na proposta da Câmara.
