Câmara dos Deputados aprova PEC dos Precatórios em segundo turno

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta 3ª feira (09.nov), a PEC dos Precatórios, que limita o valor das despesas anuais do governo com precatórios e permite que o teto de gastos seja ultrapassado. Destaques do texto ainda serão discutidos antes dele ser encaminhado ao Senado.

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A aprovação, por 323 votos a favor e 172 contrários, é vista como uma vitória do governo, que pretende usar os cerca de R$ 90 bilhões dos precatórios para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa de distribuição de renda, no valor de R$ 400,00.

Com o novo limite, em 2022 serão pagos R$ 44,5 bilhões em vez dos R$ 89,1 bilhões previstos. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos.

Confira como orientaram as lideranças:

• PSL - Sim
• PT - Não
• PL - Sim
• PP - Sim
• PSD - Sim
• MDB - Não
• PSDB - Sim
• PSB - Não
• Republicanos - Sim
• DEM - Sim
• PDT - Não
• Solidariede - Sim
• PSC - Sim
• PROS - Sim
• PTB - Sim
• Podemos - Não
• PSOL - Não
• PCdoB - Não
• Novo - Não
• Avante - Sim
• Cidadania - Não
• Patriota - Sim
• PV - Rede

O que são os precatórios?

Segundo o professor titular de direito financeiro Fernando Scaff, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), eles consistem em dívidas "que decorrem de decisões judiciais movidas contra o poder público, que transitaram em julgado". Para exemplificar, em entrevista ao SBT News, Scaff citou uma situação hipotética na qual um caminhão de lixo, de responsabilidade da prefeitura, bate no carro de um munícipe que estava estacionado, causando um prejuízo de R$ 10 mil.

"Isto a prefeitura não paga na boca do caixa, ela entra em precatório: decisão judicial transitada em julgado contra o poder público", acrescentou. Para todas as esferas -- municipal, estadual e federal -- funciona da mesma forma, sendo que o trânsito em julgado ocorre quando não é possível recorrer da sentença promulgada por um juiz. E para pagar os valores determinados pela Justiça, diz o professor, "a lógica é que isto funcione da maneira orçamentária, quer dizer, todas as decisões que transitarem em julgado elas têm que ser enviadas pelo Poder Judiciário ao Poder Executivo até o dia 1º de julho de cada ano".

"O Poder Executivo tem que introduzir esses valores como ordens a pagar, ordens do Judiciário, no projeto de Lei Orçamentária. E esse montante precisa ser aprovado pelo Legislativo para a Lei Orçamentária do ano seguinte e tem que ser pago até o final do ano", completou. Para 2022, o Governo Federal, prevê uma despesa superior a R$ 90 bilhões com precatórios, quase o dobro do gasto em 2021.

Os valores vêm subindo a cada ano, e o motivo, explica o professor da USP, é que "o poder público, aqui no caso a União, tem cometido mais irregularidades". "Não é o governo atual, aqui tem que dizer isto. Por exemplo, quase R$ 17 bilhões desses R$ 90 bilhões que estão aí decorrem de falhas, de erros, cometidos na época do governo Fernando Henrique Cardoso. Ou seja, tem quase 20 anos ou próximo disso atrás. As ações começaram lá atrás", pondera.