Comissão aprova a PEC dos Precatórios para liberar Auxílio Brasil
Com 23 votos favoráveis e 11 contrários, parecer autoriza mudança no teto de gastos
A Comissão Especial da Câmara aprovou, na noite desta 5ª feira (21.out) o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios. A medida prevê mudanças para o pagamento de dívidas do governo federal com funcionários públicos, e veio com a proposta de abrir espaço no orçamento para aumento do valor do programa assistencial Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família.
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O texto-base foi aprovado com 23 votos favoráveis e 11 contrários. Há ainda a necessidade de votação sobre outras partes do texto, o que não foi finalizado até a publicação desta reportagem. Após finalizar o processo na comissão especial, o tema vai para o plenário da Câmara, onde para ser aprovado precisa receber ao menos 308 votos, em dois turnos.
Com a PEC, o governo espera diminuir o valor que deve ser utilizado para pagar os precatórios em 2022, e, assim, permitir uma mudança orçamentária para bancar os R$ 400 do benefício. A proposta também altera a regra de correção do teto de gastos, o que flexibiliza o limite de gastos para o próximo ano.
