STJ decide manter medidas protetivas da Lei Maria da Penha sem prazo fixado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter as medidas protetivas por tempo indeterminado para mulheres vítima de violência, enquanto houver qualquer risco para a mulher, como garante a Lei Maria da Penha. O julgamento foi realizado na tarde desta quarta-feira (13), e a 3ª seção decidiu vetar a mudança por cinco votos a dois.

Após uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em aceitar parcialmente o recurso de um agressor, fixando o limite de 90 dias ao conceder a proteção à vítima, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recorreu ao STJ. Anteriormente, a 5ª e a 6ª Turma já haviam decidido da mesma maneira, afastando a possibilidade de fixação de tempo de vigência.

O entendimento é que a fixação de um prazo determinado pode expor as mulheres a novos riscos. O voto vencedor, do ministro Rogério Schietti Cruz, foi apoiado pelos magistrados Daniela Teixeira, e Sebastião Reis Júnior, que sugeriu ainda que a vítima seja notificada sobre alterações na medida.

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A lei não estabelece um prazo fixo para a vigência das medidas protetivas e define que as medidas protetivas devem durar enquanto houver qualquer risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima.

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2023, 3.930 mulheres foram assassinadas no país — 37,3% vítimas de feminicídio. Além disso, foram registradas 8.372 tentativas de homicídio contra mulheres, das quais 2.797 foram tentativas de feminicídio.

Uma pesquisa realizada pelo Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, revelou que 30% das brasileiras já sofreram violência doméstica ou familiar provocada por um homem.