STF valida quarentena para políticos assumirem cargos de gestão em empresas públicas
Nomeações feitas por Lula estavam em risco, mas ministros abriram exceção para quem já está na função
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (9), as restrições para políticos assumirem cargos de gestão em empresas públicas. Com os votos favoráveis dos ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, e contrário de Gilmar Mendes, o placar chegou a 8 a 3 pela constitucionalidade da Lei das Estatais, que estabeleceu as restrições em 2016.
Caiu, portanto, a liminar concedida por Ricardo Lewandowski, antes de aposentar. Ele havia atendido parcialmente, em caráter de urgência, o pedido feito pelo PCdoB, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633.
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Na ADI, o partido alegou ser inconstitucional a quarentena de 36 meses a dirigentes partidários após a descompatibilização, além da vedação para ex-ministros do governo federal, ex-secretários de estados e municípios e parlamentares. O partido pediu a derrubada desses dispositivos da Lei das Estatais. Lewandowski suspendeu, em março de 2023, em caráter de urgência, a vedação a ministros e secretários e manteve, com algumas ressalvas, a quarentena de dirigentes partidários.
Retomada do julgamento
O julgamento foi retomado na quarta-feira (8). Flávio Dino também votou por acolher parcialmente o pedido, com algumas diferenças em relação ao voto de Lewandowski. Já André Mendonça, que havia votado na época de Lewandowski, reforçou o posicionamento, no sentido de validar a Lei das Estatais. Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acompanharam Mendonça.
Modulação
Nesta quinta-feira (9), Fachin, Fux e Cármen Lúcia votaram por validar a íntegra da Lei das Estatais e concordaram com a modulação proposta por Toffoli de manter as nomeações já feitas para empresas públicas e considerar os efeitos da decisão apenas para situações futuras. Essa sugestão, aliás, foi acatada por unanimidade pelo plenário. Como consequência, gestores de empresas públicas indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva permanecem no cargo.
É o caso do presidente da Petrobras, o ex-senador Jean Paul Prates, que renunciou ao mandato justamente para assumir o cargo na estatal petrolífera.
Último a votar, o ministro Gilmar Mendes seguiu o posicionamento de Flavio Dino, mesmo após a decisão do plenário já estar consolidada, fechando o placar em 8 a 3.
