STF pode barrar mudança na maioridade penal, diz advogado
Segundo o criminalista, alteração impacta uma cláusula pétrea, parte da Constituição que não pode ser alterado nem por emenda
O avanço da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos na Câmara abre um debate sobre até onde uma mudança desse tipo pode ser feita dentro da Constituição. Segundo o advogado criminalista Hugo Leonardo, em entrevista ao News Primeira Edição, o ponto central é que o tema pode chegar ao Supremo Tribunal Federal pois impacta uma cláusula pétrea, parte da Constituição que não podem ser alterados nem por emenda.
Acompanhe o SBT News nas TVs por assinatura Claro (586), Vivo (576), Sky (580) e Oi (175), via streaming pelo +SBT, Site e YouTube, além dos canais nas Smart TVs Samsung e LG.
Siga no Google DiscoverEle afirma que o assunto vai além do campo jurídico e envolve diferentes áreas da sociedade. “É um tema que mexe com toda a estrutura da sociedade, não apenas em ideias e convicções, mas estrutura penitenciária, políticas públicas, entre outras”, disse.
A proposta segue em tramitação na Câmara após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovar, na quarta-feira (10), a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos a favor e 18 contra. A proposta ainda precisa passar pelo plenário em dois turnos e depende do apoio de 3/5 dos deputados, o equivalente a 308 votos em cada votação.
Hoje, adolescentes são responsabilizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dentro de um sistema socioeducativo, enquanto adultos respondem pelo Código Penal. Para o advogado, esses dois modelos funcionam com lógicas diferentes. “A lógica do sistema penitenciário para quem tem mais de 18 anos é mais repressiva. A lei de execução penal fala em ressocialização e garante direitos básicos aos adolescentes como o acesso à educação”, afirmou.
Ele lembra também o argumento usado no debate de que jovens a partir de 16 anos já podem votar e, por isso, também deveriam responder criminalmente. Mas diz que isso não significa que a personalidade esteja formada. “Adolescentes têm algum discernimento para decisões civis, mas ainda não estão com a personalidade completamente formada, e essa formação vai até os 18 anos ou mais”, disse.
O advogado afirma que o tema pode chegar ao Supremo Tribunal Federal por causa da discussão sobre a natureza da mudança constitucional.
“Temos agora uma aprovação qualificada no Congresso, já que se trata de uma proposta de alteração da Constituição. Mas haverá um debate no STF sobre se essa mudança da responsabilização criminal dos 18 para os 16 anos se encaixa naquilo que a gente chama de cláusula pétrea ou não”, disse.
Segundo ele, há divergência entre juristas sobre esse ponto. “Se se entender que a redução reveste-se da rigidez da cláusula pétrea, esse tema não pode sequer ser alterado por emenda constitucional, apenas com uma nova Constituição”, afirmou.
Caso a mudança seja considerada válida, ele diz que haveria alteração no modelo atual de responsabilização, com impacto direto no sistema aplicado a adolescentes. “Se isso avançar, teremos uma mudança na lógica de tratamento desses jovens. Eles deixariam de ser tutelados pelo ECA e passariam a ser disciplinados pelo Código Penal”, disse.
Ele também aponta efeitos no sistema atual. “Nós temos o Estado brasileiro perdendo espaço para facções criminosas, e isso se soma a um sistema já sobrecarregado”, afirmou.
