STF confirma decisão que impede Loterj de credenciar bets fora do Rio de Janeiro
Autarquia não poderá autorizar empresas de apostas a operarem fora do Estado
Vinícius Nunes
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (21) para referendar a decisão do ministro André Mendonça, que proibiu a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) e o governo fluminense de autorizarem operações de bets fora do território estadual. Além disso, a decisão impede a autarquia de credenciar novas empresas para atuar em outras localidades.
A medida atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O entendimento da Corte é de que, ao habilitar empresas para explorar o serviço em nível nacional, a Loterj fere o pacto federativo e compromete a livre concorrência. A autarquia também descumpre normas do Ministério da Fazenda e invade a competência da União ao operar loterias fora dos limites do Rio de Janeiro.
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Com a decisão, a Loterj será obrigada a exigir que as empresas credenciadas utilizem mecanismos eletrônicos de geolocalização, garantindo que as apostas sejam efetivamente realizadas apenas dentro do Estado.
Acompanharam o voto de Mendonça os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Nunes Marques. Já Luiz Fux e Dias Toffoli concordaram com ressalvas. O ministro Edson Fachin se declarou suspeito e não participou do julgamento.
