STF comunica oficialmente Planalto e Congresso sobre descriminalização da maconha para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal enviou, nesta segunda-feira (1º), a representantes dos Três Poderes, cópias da certidão do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio. Além do resultado da votação dos ministros, o documento contém determinações para que o Executivo, o Legislativa e o Judiciário adotem medidas a fim de adequar a política antidrogas ao novo entendimento da corte.

Destinatários

Receberam cópias da certidão:

• Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

• Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)

• Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)

• Ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública)

• Ministra Nísia Trindade (Saúde)

• Diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Barros Torres

• Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet Branco

• Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura

• Todos os presidentes dos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal

• Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Luis Roberto Barroso

As cópias foram enviadas junto com um ofício endereçado a cada um dos destinatários. Barroso assina todos os ofícios, com exceção do que foi enviado ao Conselho Nacional de Justiça. Como ele próprio preside o CNJ, a assinatura em nome do STF ficou, neste caso, a cargo do vice-presidente da corte, ministro Edson Fachin.

Diretrizes

Na certidão do julgamento, consta que o CNJ deverá manter “articulação direta com o Ministério da Saúde, Anvisa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tribunais e CNMP”, para criar mecanismos que permitam:

• A aplicação das sanções de natureza não penal a pessoas flagradas com maconha para consumo próprio

• A criação de um protocolo judicial para encaminhar dependentes químicos a órgãos da rede pública de saúde especializados, como os Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas

Apelo aos Poderes Executivo e Legislativo

Ainda de acordo com a certidão de julgamento, o STF deve “fazer um apelo aos poderes Legislativo e Executivo para que adotem medidas administrativas e legislativas para aprimorar as políticas públicas de tratamento ao dependente”. O objetivo é substituir a atuação estatal “puramente repressiva” por um “modelo multidisciplinar” que siga as seguintes diretrizes:

• prevenção ao uso de drogas

• atenção especializada e reinserção social de dependentes

• repressão da “produção não autorizada” e do tráfico de drogas

Esse apelo ao Palácio do Planalto e ao Congresso Nacional inclui também uma orientação especial para que o país evite a “estigmatização”. A ideia é incentivar o “engajamento dos usuários, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado contínuo” para que compreendam os “graves danos causados pelo uso de drogas”

Dinheiro para o combate às drogas

No pacote de diretrizes, o STF também cobra do Planalto e do Congresso que não cortem “dotações orçamentárias suficientes” para que as medidas propostas sejam concretizadas.

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Mutirões carcerários

Por fim, o STF determinou que o CNJ, com a participação das Defensorias Públicas, realize mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões decretadas em desacordo com o limite de 40 gramas adotado pela corte para diferenciar usuários de traficantes de maconha.