Pix Pensão: entenda como funciona projeto aprovado no Senado
Projeto de lei que aguarda sanção do presidente Lula prevê o pagamento automático da pensão alimentícia via Pix, mediante decisão judicial
Transação bancária feita pelo PIX | Bruno Peres/Agência Brasil
O Senado aprovou o projeto de lei que cria o chamado Pix Pensão, um mecanismo para automatizar o pagamento da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas do Banco Central. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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Siga no Google DiscoverA medida tem como objetivo tornar o pagamento da pensão mais rápido, reduzir a inadimplência e evitar que beneficiários precisem recorrer à Justiça sempre que houver atraso.
O que muda na prática?
Com a nova regra, o beneficiário poderá solicitar à Justiça que o pagamento da pensão seja realizado automaticamente por Pix. Depois que o pedido for autorizado, a instituição financeira ficará responsável por fazer a transferência mensal na data estabelecida na decisão judicial.
Na sentença, o juiz deverá informar dados como o valor da pensão, o prazo da obrigação, as contas bancárias do devedor e do beneficiário e os critérios para atualização dos valores.
Atualmente, o desconto automático da pensão só ocorre quando o devedor possui vínculo formal de emprego, já que o valor pode ser descontado diretamente da folha de pagamento. Nos demais casos, quando o responsável é autônomo, empresário ou não possui carteira assinada, o beneficiário precisa acionar a Justiça sempre que houver atraso, o que pode tornar o recebimento mais demorado.
O que acontece se não houver dinheiro na conta?
Se a conta do devedor não tiver saldo suficiente na data prevista para o pagamento, o projeto determina que a instituição financeira comunique a autoridade responsável pelo sistema financeiro para que sejam bloqueados automaticamente ativos financeiros até o limite da dívida, conforme decisão judicial.
Caso a inadimplência continue, esses valores poderão ser convertidos em penhora para garantir o pagamento da pensão.
Quem poderá usar o Pix Pensão?
O mecanismo poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença de pensão alimentícia, desde que haja determinação judicial.
A proposta não cria uma nova modalidade de pensão nem altera as regras para definir o valor do benefício. Ela apenas estabelece um novo modelo para facilitar o cumprimento da obrigação.
Segundo a autora do projeto, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), a medida busca garantir que crianças, adolescentes e demais beneficiários não sejam prejudicados por atrasos no pagamento da pensão. A relatora no Senado, Ana Paula Lobato (PSB-MA), afirmou que o sistema deve reduzir a necessidade de novas ações judiciais, dar mais previsibilidade aos beneficiários e diminuir a sobrecarga do Judiciário.
O PL 4.978/2023 ainda não está valendo. Como foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, o texto depende agora da sanção do presidente. Após a sanção e a publicação da lei, o mecanismo passará a integrar as regras para o cumprimento das decisões judiciais sobre pensão alimentícia.
