PEC da Segurança é gesto contra narcopolítica, diz advogado

A eventual aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, somada à criação de um ministério dedicado ao tema, funcionaria como um "gesto do governo federal" contra a narcopolítica, em que crime organizado e poder público se misturam. É o que avalia o advogado criminalista Jaime Fusco, em entrevista na manhã desta terça-feira (3) ao "News Primeira Edição", do SBT News.

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O texto tem previsão de ser votado na tarde de hoje, no Senado Federal, e é tratado como uma das prioridades do governo reeleito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Uma das medidas imediatas em caso de aprovação, como o mandatário já anunciou diversas vezes, será abrir o Ministério da Segurança Pública, atualmente incorporado à pasta da Justiça.

"É um gesto do governo federal pra narcopolítica. Existe, em alguns determinados estados, um recrutamento de políticos [pelo crime]. Quando o governo federal chama pra si essa responsabilidade, vai dizer o seguinte: 'A segurança pública agora tem controle unificado de gestão, operacional também'", disse o especialista, em conversa com a apresentadora e jornalista Larissa Alves.

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Para Fusco, a integração entre forças policiais federais, estaduais e municipais e o compartilhamento de informações de inteligência também deverão impactar positivamente a atuação de outros órgãos, como o Ministério Público.

"Isso faz com que o Ministério Público Federal, que é o fiscal da lei, fique de olho inclusive no mau policial que vai existir num município remoto. É uma iniciativa divisora de águas, na minha avaliação, que, com o tempo, vai precisar ser aperfeiçoada", completou.

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Na prática, segundo Fusco, a PEC permitirá que uma cidade do interior tenha acesso a informações privilegiadas da Polícia Federal.

"A gente vai precisar que os municípios façam a parte deles. Precisam criar a polícia municipal pra que esse compartilhamento seja efetivo e tenha funcionalidade. A gente ainda vai precisar entender tudo isso na prática, mas o avanço é considerável. A gente vê que os estados não têm condições de, sozinhos, enfrentarem esse problema", continuou.

Fusco destacou, no entanto, dois pontos que merecem atenção: a situação de corrupção sistêmica em algumas forças de segurança e graves problemas orçamentários enfrentados por pelo menos 30% dos municípios, o que dificultaria a criação de polícias locais.

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"O ideal é que a corrupção seja estancada. A gente vive corrupção sistêmica, que permite que fuzis cheguem até o Brasil, que permite que territórios sejam confinados sem a presença ostensiva da polícia. A população está refém disso, da corrupção extrema que também vive a polícia", explicou.

No caso do orçamento de municípios, o advogado deu o exemplo de Seropédica, no Rio de Janeiro. "Está sempre na mídia por problemas com a milícia. Como que esse município vai conseguir criar uma polícia municipal pra enfrentar essas quadrilhas se não consegue nem sequer pagar suas despesas? Temos 57 municípios nessa situação no Sudeste", detalhou.

"PEC diz que municípios precisam estar em dia e precisam de orçamento. Como que esses municípios vão criar a polícia municipal? Vai precisa resolver essa questão do endividamento dos municípios. É um problema que a PEC vai encontrar", acrescentou.