Obrigação de manter gravidez a vítimas de estupro é tortura, diz Conanda
Entidade defende que Congresso deveria trabalhar no sentido de ampliação da proteção, e não de punir e restringir direitos
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) divulgou uma nota nesta quinta-feira (13) se posicionando contrariamente ao PL 1904/2024, que pretende equiparar o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio simples. Segundo a entidade, o projeto impacta, principalmente, a população historicamente vulnerabilizada e violentada no país, como crianças, adolescentes e mulheres negras.
“Ao obrigar vítimas de estupro a prosseguirem com a gravidez, o Estado brasileiro estaria impondo um processo de revitimização comparando com situações de tortura”, diz a nota, acrescentando que a PL, “além de atentar contra a dignidade de crianças e adolescentes violentadas sexualmente, também atribui a elas ‘sofrimento, tortura’, bem como ‘coloca em risco a saúde, a integridade física e mental’”.
O Conanda lembra, ainda, que, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, 8 em cada 10 vítimas de violência sexual eram crianças e adolescentes e 61,4% das vítimas de estupro tinham no máximo 13 anos. Dados do mesmo ano demonstram também que houve um aumento de todas as formas de criminalidade marcadas pela violência de gênero, resultando em 56.820 vítimas e um incremento de 8,6% nos casos de estupro de vulnerável.
“Trata-se de um cenário que deveria atrair a atenção do Congresso no sentido de ampliação da proteção, e não de punir e restringir os direitos de mulheres e, especialmente, de crianças e adolescentes, detentoras da garantia de seus direitos com absoluta prioridade, conforme preconizado pelo artigo 227 da Constituição Federal, em evidente violação ao princípio da vedação ao retrocesso social.”
