No Brasil, 15 estados têm autorização para loterias e apenas 3 operam apostas de quota fixa
Entenda como funciona o sistema de loterias estaduais pelo país e suas reviravoltas regulatórias
No Brasil, 15 estados e o Distrito Federal têm aprovação para operar loterias nas suas regiões. Sendo que 10 deles ainda não estão com as loterias em funcionamento. É o que aponta o levantamento realizado em dezembro de 2023 pela empresa Aposta Legal.
As loterias eram permitidas no país pelo Decreto Lei nº 3259/1944. No entanto, em 1967, a criação de novas loterias estaduais foi proibida pelo Decreto Lei nº 204.
Após a legislação de 1967, apenas as loterias existentes nos 15 estados, já estabelecidos, puderam continuar em funcionamento.
- Amazonas, Roraima, Maranhão, Tocantins, Ceará, Paraíba, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul têm autorização aprovada, mas ainda não operam no setor.
- Apenas os Estados do Rio de Janeiro (Loterj) e do Paraná (Lottopar) têm suas loterias em operação. O Estado da Paraíba abriu licitação para explorar quota fixa em novembro do ano passado.
- Pará, Goiás e Piauí já possuíram loterias estaduais e, atualmente, não operam. Algumas assembleias legislativas, como Mato Grosso do Sul e Espírito Santo, discutem propostas para retomar as atividades, mas muitas ainda não têm uma definição estabelecida sobre o assunto.
Em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu 12 estados de explorarem suas loterias estaduais e, em 2020, um novo entendimento estabeleceu que a União não poderia ter o monopólio da atividade lotérica no país.
Agora, com a legislação de dezembro de 2023, os estados podem explorar as modalidades de loteria permitidas por lei. A proibição segue apenas para cassinos e bingos.
Os estados que operam oferecem apostas de quota fixa em loterias próprias, estabelecem regras para operação, sendo cobrados valores de outorga para autorizar as empresas a terem a licença de atuação.
Segundo o artigo 2º, II, da Lei 14.790/23, que regulamenta a atividade de apostas esportivas no país, as apostas de quota fixa são "aquelas em que existe um fator de multiplicação do valor apostado, que define o montante a ser recebido pelo apostador, em caso de premiação, para cada unidade de moeda nacional apostada".
As empresas de apostas locais também podem conseguir atuar fora de seus estados, mas precisam de autorização federal para oferecer as apostas para outras regiões e estados brasileiros.
E isso ocorrerá quando a modalidade for regulamentada no âmbito nacional. O Brasil não tem uma regulamentação que permita regras específicas em cada estado, como acontece nos Estados Unidos.
