Netflix aciona Justiça contra multa aplicada por Procon-SP; entenda
Empresa tenta anular sanção de R$ 12,5 milhões por cláusulas abusivas nos termos de uso da plataforma de streaming
Ana Clara Souza
A Netflix entrou com uma ação na Justiça contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) para contestar uma multa de R$ 12,5 milhões, aplicada em 2023, após a decisão da empresa de impedir o compartilhamento de senhas por seus assinantes.
Segundo o Procon-SP, a multa foi aplicada por identificarem várias cláusulas abusivas existentes nos termos de uso da plataforma de streaming, que descumpriam o Código de Defesa do Consumidor.
Em maio de 2023, a Netflix anunciou que iria cobrar um adicional mensal para usuários que compartilham suas senhas com pessoas de "fora de sua residência". O Procon-SP alegou na época que a cobrança pelo compartilhamento de senhas no país seria abusiva e ilegal ao consumidor brasileiro.
O Procon-SP informou, por meio de nota, que “a empresa teve oportunidade de apresentar defesa e de recorrer da decisão”, mas a penalidade foi mantida. Em vez de pagar a multa, a empresa de streaming entrou com uma ação judicial para tentar anular a sanção.
A Netflix afirmou ao SBT News que o processo busca declarar a ilegalidade da multa, que, segundo a empresa, foi imposta de forma equivocada.
O caso tramita na 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo desde terça-feira (22) e ainda deve ser julgado.
Leia a nota do Procon-SP na íntegra:
O Procon SP lavrou multa em face da Netflix no ano de 2023, entre outros assuntos, por identificar várias cláusulas abusivas existentes nos seus respectivos termos de uso, as quais descumpriam o Código de Defesa do Consumidor. A empresa teve oportunidade de apresentar defesa e de recorrer da decisão; porém, como a sanção foi mantida, deveria realizar o pagamento. Mas, a Netflix ingressou com ação judicial para anular a multa aplicada pelo Procon SP e agora o seguimento deste processo será determinado pela Justiça.
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