Mercado de apostas online passa a funcionar com regulamentação federal no Brasil nesta quarta (1)

A regulação do mercado de apostas online começa a valer efetivamente nesta quarta-feira, 1º de janeiro de 2025. As empresas autorizadas a operar no Brasil terão que seguir as normas estabelecidas pelo governo federal.

São 66 empresas autorizadas pelo governo federal a explorar as lotéricas de apostas de quota fixa. A lista foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (31).

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O governo informou que recebeu R$ 2,01 bilhões com as outorgas para exploração dos jogos.

"A partir desta quarta-feira, todas as empresas autorizadas a atuar em âmbito nacional precisam cumprir todas as regras, inclusive operar exclusivamente em sites com o domínio '.bet.br'", informou o governo, em nota.

A Secretaria de Prêmios e Apostas ligada ao Ministério da Fazenda fiscalizara as agências operadoras de apostas. Com a regulamentação válida, quem não estiver na lista está desautorizado a atuar.

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A regulamentação também coloca restrições e afasta os ilegais. "As instituições financeiras e de pagamento passam a ser vedadas de realizar transações, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização. Aquelas empresas não autorizadas, mas que continuam com domínios ativos que ofertam serviço de aposta de quota fixa são consideradas ilegais e serão bloqueadas."

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As empresas que estiverem fora das regras não poderão atuar no Brasil. Além de terem suas operações encerradas, as empresas consideradas ilegais não poderão realizar qualquer tipo de promoção no país, seja por meio de publicidade ou patrocínio.