Entidades ligadas à produção de cannabis medicinal cumprem agenda em Brasília em busca de apoio

Representantes de dez associações e entidades ligadas à produção de cannabis medicinal no Brasil passaram a semana na capital federal em busca de apoio político para o setor. As entidades afirmam estar em meio a um “limbo regulatório”, que põe em risco a manutenção da atividade e, consequentemente, os pacientes que dependem dos derivados da planta.

Segundo as entidades, um das principais agendas cumpridas ao longo da semana foi um encontro com o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. O ministro é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5708.

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A ADI foi proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS), atual Cidadania, em maio de 2017. Está parada desde setembro de 2022. Na ação, o então PPS pediu, entre outras solicitações, que o STF afaste dispositivos da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) pelos quais o cultivo de cannabis para fins medicinais pode ser considerado crime.

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Na ADI 5708, o partido solicita também que o STF estipule prazo para a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) “procederem na regulamentação da Cannabis para fins medicinais e de bem-estar terapêutico, conforme jurisprudência da corte”. As associações do setor, assim como os familiares e os pacientes tratadas com cannabis, têm grande expectativa nessa ação. Mas ela foi ofuscada por outro julgamento, o da “descriminalização” do porte de maconha para consumo pessoal.

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A "descriminalização" dominou os noticiários na semana de 4 a 8 de março. Trata-se do Recurso Extraordinário (RE) 635659, que se arrasta há mais de 13 anos no STF. Esse julgamento, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, entrou na pauta da sessão plenária da quarta-feira (6). O plenário discutia a possibilidade de liberação do porte de até 60 gramas de maconha ou seis pés da planta para o fumo quando um novo pedido de vista (mais tempo para análise), desta vez do ministro Dias Toffoli, interrompeu o julgamento.

“Até agora, nenhum dos 8 ministros que votaram no Recurso Extraordinário 635659 sobre o porte de maconha sequer considerou o porte para uso medicinal. O julgamento favorável permitiria ao paciente produzir seu próprio remédio, o que desafogaria o Poder Judiciário, que já concedeu centenas de habeas corpus nesse sentido”, lamenta Pedro Sabaciauskis, presidente da Associação Brasileira de Cannabis Medicinal (Santa Cannabis).

Congresso Nacional

A Santa Cannabis cultiva a planta com fins medicinais no Brasil mediante uma sentença obtida em uma ação civil pública. Junto com outras associações, a Santa Cannabis acompanhou a votação da chamada PEC das Drogas (PEC 45/2023), nesta quinta-feira (13), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O texto, de relatoria do senador Efraim Filho (União-PB), insere na Constituição Federal a previsão expressa de que a posse de drogas ilícitas é crime, na contramão da tendência apresentada pelo STF no julgamento do RE 635659. A PEC foi aprovada com folga na CCJ e agora segue para o Plenário.

Na avaliação das associações de cannabis medicinal, a proposta aumenta ainda mais o risco de encerramento das atividades no pais. Segundo as entidades, se isso ocorrer, os pacientes dependerão exclusivamente das importações, a preços muito mais altos do que os dos produtos nacionais.