Corte de gastos: brecha para supersalários e trava para proteger emendas, veja o que deputados incluíram

A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que faz parte do pacote de ajuste fiscal. O texto, no entanto, assim como os anteriores do conjunto de medidas, passou por mudanças, como a inclusão de uma brecha para supersalários no funcionalismo público e a definição de uma trava para proteger o repasse de emendas parlamentares.

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Também foram feitas alterações nos repasses para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Já as mudanças propostas pelo governo no Benefício de Prestação Continuada (BPC) foram limitadas pelos parlamentares. Veja as principais alterações:

Supersalários

O texto do governo previa acabar com os auxílios e gratificações que inflam os contracheques e permitem que a remuneração de funcionários públicos superem o teto constitucional, que é de R$ 44 mil por mês.

Os parlamentares, no entanto, incluíram no texto da PEC que a regulamentação do assunto será definida em lei complementar. Assim, na prática, mesmo com a aprovação do texto, não haverá mudanças nos supersalários até a aprovação da nova lei.

Emendas

O governo pretendia ampliar o poder do Planalto no repasse de emendas parlamentares, permitindo que o presidente congelasse o pagamento em caso de resultado negativo na economia.

O texto enviado ao Congresso Nacional previa que a trava valeria para todos os tipos de emendas. No entanto, o congelamento passou a ser limitado a emendas não impositivas -- que o governo não tem obrigação de pagar -- após acordo com o governo com parlamentares, ainda na noite de quarta-feira (18).

Fundeb

Os deputados reduziram de 20% para até 10% a complementação que a União poderá repassar para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Pelas regras vigentes, a União deveria contribuir com, no mínimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento à educação até 2026.

BPC

A proposta que visava, nas palavras do governo, promover um “pente-fino” no Benefício de Prestação Continuada (BPC) também passou por alterações. Os deputados atenuaram algumas regras propostas pelo governo.

Foi excluído do texto o trecho que restringia a definição de pessoa com deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho para a concessão do benefício. Outra parte retirada impedia que beneficiários com posses ou propriedades de bens que superassem o limite de isenção referente ao seu patrimônio não poderiam receber o benefício.