Brasil é denunciado à comissão internacional sobre mortes em operações policiais na Baixada Santista (SP)

Organizações de direitos humanos denunciaram o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), por possíveis violações cometidas durante operações policiais na Baixada Santista, litoral sul de São Paulo, em 2023 e 2024.

A petição, apresentada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a ONG Conectas Direitos Humanos, trata das operações Escudo e Verão – ambas iniciadas após a morte de policiais militares. O documento argumenta que houve um padrão de letalidade policial elevada, falhas nas investigações e arquivamentos sem esgotamento de provas.

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No total, 84 pessoas morreram em ocorrências classificadas como "confrontos" entre julho de 2023 e maio de 2024. Segundo a denúncia, em diversos casos, a versão de familiares e testemunhas foi desconsiderada, enquanto os relatos dos próprios policiais prevaleceram e embasaram decisões do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) – foram 11 arquivamentos e sete denúncias contra 13 policiais.

O documento aponta ainda suspeitas de falhas periciais e quebra da cadeia de custódia, como retirada de corpos antes da chegada da perícia, ausência de registro adequado da posição de armas apreendidas e indícios de objetos retirados ou colocados nas cenas. Também é apontada a possível baixa utilização ou uso inadequado de câmeras corporais.

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A denúncia sustenta um recorte racial e social nas ações. “Pessoas negras e moradoras das periferias são as mais atingidas. Há falhas ao longo de todo o processo de investigação e desconsideração de protocolos que deveriam levar em conta relatos de vítimas e testemunhas não policiais”, afirma o diretor de litigância e incidência da Conectas, Gabriel Sampaio.

Próximos passos

Com a apresentação da petição, o caso entra agora na fase inicial de análise pela comissão. O Estado brasileiro deverá ser chamado a se manifestar e informar quais medidas adotou para responsabilizar policiais, reparar familiares e vítimas sobreviventes e prevenir novas violações. A resposta envolve tanto o governo federal quanto o governo do Estado de São Paulo.

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A CIDH pode recomendar providências ao país e, em situações específicas, encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, responsável por julgar e eventualmente condenar Estados por violações, determinando medidas de caráter vinculante – ou seja, obrigatórias –, como indenizações às vítimas e familiares, investigações efetivas, punição de agentes envolvidos e mudanças estruturais nas políticas de segurança pública.

O Brasil já foi condenado em outros episódios envolvendo ações policiais: em 2017, com as chacinas em 1994 e 1995 na favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, com 26 mortos e 3 mulheres estupradas por agentes de segurança; e em 2024, com a operação Castelinho, de 2002, em que 12 pessoas foram executadas por policiais militares em rodovia no interior de São Paulo.

O que diz o governo

A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo afirma que as operações tiveram como foco o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado. "As operações Escudo e Verão [...] resultaram na prisão de mais de dois mil criminosos, sendo 826 foragidos da Justiça, além da prisão de importantes lideranças de facções criminosas. As ações também possibilitaram a retirada de 119 armas de fogo das ruas, incluindo fuzis de uso restrito, e a apreensão de mais de 3,6 toneladas de drogas", diz a nota.

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A pasta disse não ter sido formalmente notificada sobre a denúncia. "Todas as ocorrências de mortes registradas durante as operações foram rigorosamente investigadas pelas polícias Civil, por meio do Deic de Santos, e Militar, com acompanhamento das corregedorias, do Ministério Público e do Poder Judiciário. [...] A Polícia Militar atua dentro da legalidade, com base na Constituição e nas leis, e não tolera desvios de conduta de seus agentes."

Sobre os arquivamentos, o MP-SP apontou ter atuado de forma "eminentemente técnica". "Após analisar as imagens das câmeras corporais, colher depoimentos de testemunhas, ouvir a versão dos agentes e confrontar todos esses dados com os laudos periciais produzidos no curso da investigação – via perícia produzida pela instituição –, o MPSP ofereceu sete denúncias, além de ter promovido arquivamentos, devidamente homologados pelo Poder Judiciário."