Justiça mantém proibição de bets credenciadas pelo Rio de operarem em todo o país

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a suspensão da decisão que liberou a operação em todo o país de casas de apostas online credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).

A decisão do presidente do TRF1, desembargador João Batista Moreira, divulgada neste sábado (5), diz que é uma atribuição federal regular a atividade. "Ainda que concebida como serviço público de competência estadual, não se dispensa o controle federal da atividade, sem o qual há, efetivamente, risco para a ordem pública", afirmou.

O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou que a decisão se sobrepôs a atribuição da União, e que a legislação permite a atividade somente no território estadual. Segundo a instituição, permitir que um estado possa autorizar operadores a explorar o serviço em todo o território nacional poderia levar à competição entre os demais entes federativos.

A decisão liminar da Justiça Federal do Distrito Federal desta semana atendeu a uma ação movida pela Loterj, que pedia que casas de apostas já credenciadas a ela e que operem desde abril de 2023 possam continuar com as atividades.

A liminar determinou a suspensão dos efeitos de portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam a atividade em âmbito nacional, sobre as empresas credenciadas pela Loterj.

Com ela, a Vai de Bet, que é investigada por lavagem de dinheiro pela polícia de Pernambuco, na Operação Integration — que levou a influenciadora Deolane Bezerra à prisão e indiciou o cantor Gusttavo Lima — poderia operar no país, mesmo não estando na lista das bets autorizadas a operar em todo território nacional.