Comissão do Senado limita decisões do STF e libera comércio de plasma sanguíneo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta 4ª feira (4.out), por unanimidade, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores. O texto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), seguirá agora para deliberação do plenário da Casa.

A PEC veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspenda ato de presidentes da República, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

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Outra PEC, aprovada no mesmo dia, pela CCJ também gerou polêmica entre integrantes do Governo: a proposta que libera a comercialização de plasma sanguíneo humano. Conforme a proposta, farmacêuticas poderão começar a desenvolver medicamentos com base no componente sanguíneo - prática que, hoje, é proibida pela Constituição.

De acordo com a legislação atual, a produção e venda de medicamentos produzidos com base em compostos sanguíneos só é permitida no âmbito federal, sendo realizada pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).

E ainda: a conclusão do inquérito sobre o acidente que resultou na morte da cantora Marília Mendonça, em novembro de 2021. Segundo investigação da Polícia Civil de Minas Gerais, a queda do avião ocorreu por imprudência e negligência do piloto da aeronave, Geraldo Martins de Medeiros, e do copiloto, Tarciso Pessoa Viana, que também morreram na ocasião.

Os investigadores concluíram que os dois cometeram três homicídios culposos, com extinção de punibilidade por causa das mortes de ambos. No acidente, além dos dois condutores e de Marília Mendonça, morreram mais duas pessoas: seu tio e assessor Abicieli Silveira Dias Filho e o produtor Henrique Ribeiro.

Esses e outros assuntos que foram notícia ao longo desta 4ª feira você confere no SBT News na TV, com apresentação de Marcelo Casagrande, ao vivo, na tela do SBT e no canal do SBT News no Youtube.