RJ regulamenta acesso a conteúdo das câmeras corporais usadas por policiais
Utilização dos dispositivos por força especial deverá ser detalhado em resolução
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), criou regras para o procedimento de acesso às imagens das câmeras corporais usadas pelas forças de segurança pública no estado. Conforme o decreto, que foi publicado nesta 3ª feira (4.jul) no Diário Oficial, a utilização dos dispositivos pelas forças especiais das polícias Militar e Civil deverá ser detalhada numa resolução conjunta.
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Segundo comunicado divulgado pelo governo, a resolução será elaborada pelas secretarias estaduais de Polícia Civil e de Polícia Militar e regulamentará ainda "a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos produzidos em decorrência do uso das câmeras corporais". "Em ocorrências envolvendo prisões em flagrante delito, o objetivo é estabelecer um fluxo de fornecimento das imagens; no caso das ocorrências envolvendo letalidade violenta, o objetivo é preservar as imagens para efeito de provas nos procedimentos apuratórios", complementa a nota.
Segundo Cláudio Castro, o governo está "atendendo às deliberações do Supremo Tribunal Federal e, para isso, é necessária a normatização do acesso às imagens produzidas pelas câmeras operacionais portáteis".
Ele ressaltou ainda que as câmeras corporais foram adquiridas por sua gestão "antes mesmo que houvesse determinação judicial". "Foi a maior licitação para esse tipo de equipamento já feito no país e faz parte do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública".
Atualmente, as câmeras são utilizadas pelos policiais militares dos 39 batalhões de área e em algumas unidades especializadas, entre as quais o Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios (Bepe), Comando de Policiamento Ambiental (CPAM) e o Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTur).
"A previsão é que todas as unidades estejam usando o equipamento até o fim deste ano. Também está em andamento a licitação para adquirir 5.489 câmeras que serão instaladas nas viaturas policiais. A solução de videomonitoramento inclui captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais. Os equipamentos terão a capacidade de fazer reconhecimento facial, identificação de placas e análise de comportamentos padronizados como fora do usual", pontua o governo.
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