Aras diz que perdão de Bolsonaro a Daniel Silveira é constitucional
PGR afirma que decreto se restringe à condenação penal e não anula perda de direitos políticos
O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou nesta 4ª feira (25.mai) ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
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Na opinião de Aras, o decreto do presidente da República é constitucional, mas se restringe à condenação penal de Daniel Silveira, não podendo assim anular a suspensão de seus direitos políticos, perda de mandato e eventual inelegibilidade decorrente da condenação.
"A graça e o indulto não eximem seus beneficiários de eventual responsabilização nas searas cível, administrativa, eleitoral ou nas demais esferas do direito em que possa repercutir a prática do fato delituoso", ressaltou o PGR.
Aras destaca ainda que o indulto presidencial "sempre constou dos textos constitucionais brasileiros e cuja competência, na era republicana, é reservada ao chefe do Poder Executivo".
A partir disso, o PGR se manifestou contra as quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questionam o perdão de Bolsonaro ao deputado no STF.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses pelos crimes de coação no curso do processo e incitação da prática de tentar impedir ou restringir com emprego de violência, ou grave ameaça o exercício dos poderes constitucionais e teve pena extinta com o decreto.
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