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Brasil - 12/11/2025Tribunais de 8 estados descumprem prazo legal para conceder medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Política - 12/11/2025Dino adverte advogado de kid preto sobre uso de "poder de polícia" em julgamento no STF
Política - 20/02/2025Defesa de Bolsonaro pede 83 dias para responder a denúncia; prazo é de 15 dias
Política - 21/03/2023Deputados querem que Flávio Dino explique prazo para recadastramento de armas

Covid-19: Anvisa autoriza ampliação do prazo de validade da vacina da Pfizer
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Senado aprova MP que amplia prazo para reembolso de eventos cancelados
Justiça - 25/07/2021163 militares ganham cargo sem prazo definido no STM

Saúde diz ter distribuído vacinas dentro do prazo e atribui falha a estados

Vacinas: Saiba quantas já foram negociadas e o prazo de entrega

Anvisa afirma que ainda não há prazo para liberação da vacina chinesa
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