163 militares ganham cargo sem prazo definido no STM

Cento e sessenta e três militares das Forças Armadas ocupam cargos sem prazo definido no Superior Tribunal Militar (STM). Segundo levantamento do SBT News, são 71 militares da Marinha, 41 do Exército e 51 da Aeronáutica. De acordo com o STM, a Justiça Militar da União possui 801 servidores ocupantes de cargo efetivo, dos quais 490 integram o quadro de pessoal do Superior Tribunal Militar e 311 estão distribuídos nas 19 auditorias (primeira instância) espalhadas no território nacional. Ou seja, 33,26% do STM é constituído por militares. 

A garantia de atuação de militares por tempo indeterminado em cargos fora das Forças Armadas foi definida pelo decreto n°10727/21, publicado em 23 de maio deste ano. O texto determina ainda que os militares cedidos aos órgãos públicos não precisam ir para a reserva após ultrapassarem dois anos afastados da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, como era estabelecido anteriormente.

+ Decreto permite militares em cargos públicos por tempo indeterminado

O Superior Tribunal Militar (STM) voltou a ganhar relevância por causa de uma ação em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Supremo que civis possam ser julgados por tribunais militares quando criticarem as Forças Armadas e corporações similares. 

Anteriormente, em abril, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) pediu a garantia da liberdade de expressão e do direito à informação, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 826, ajuizada no STF.

Julgamentos na Justiça Militar

Mais da metade das ações de calúnia julgadas pela Justiça Militar envolve civis ou está sob segredo. Levantamento do SBT News a partir de dados do Ministério Público Militar revela um total de 52 processos que tratam do tipo penal na primeira e na segunda instância. Desses, 21 estão em segredo; nove estão relacionados a não-militares; dois não apresentam informações; e 20 analisam atos de integrantes das Forças Armadas.

+ Metade das ações de calúnia na Justiça Militar envolve civis ou está sob segredo

Nos últimos 18 meses, a Justiça Militar julgou 771 civis. Números obtidos pelo SBT News no Superior Tribunal Militar (STM) mostram que, dos processos que já chegaram ao fim, 163 não-militares foram condenados, e 50, absolvidos. Os crimes vão de desacato, calúnia, furtos de frutas em áreas militares a invasão de quarteis e roubos de armas exclusivas das Forças Armadas por traficantes, além de homicídios.

+ Nos últimos 18 meses, 771 civis foram julgados pela Justiça Militar