TSE coloca obstáculo a regramento de inteligência artificial nas eleições de 2026

Apesar de a própria ministra Cármen Lúcia afirmar que a inteligência artificial será um dos principais desafios das eleições de outubro, o espaço para discussão e adoção de novas regras sobre o tema está limitado.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), comandado por Cármen Lúcia, divulgou para debate público as minutas de resolução para as eleições, mas as alterações propostas, além de não abordarem diretamente a inteligência artificial, limitam o recebimento de sugestões.

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O tribunal não permite no sistema público que recebe as propostas de aprimoramento das minutas que haja sugestões sobre pontos não abordados nelas, ou seja, partidos e sociedade civil em geral só podem opinar sobre aqueles temas em que o próprio tribunal sugeriu alterações em relação a eleições anteriores.

Clique aqui para acessar o link para envio de propostas.

As minutas recebem sugestões da sociedade e dos partidos até esta sexta-feira (30) e serão objeto de audiências públicas no tribunal nos dias 3, 4 e 5. 

O TSE, então, irá analisar os apontamentos e aprovará até 5 de março as resoluções definitivas para as eleições de outubro.

O principal temor com o avanço da IA está na facilidade de produção sofisticada de deepfakes e de manipulação de conteúdo que poderiam influenciar o debate público e o resultado das urnas.

No seminário da Justiça Eleitoral sobre Segurança, Comunicação e Desinformação, realizado na terça-feira (27), a presidente do TSE fez alerta sobre os riscos da desinformação nas eleições e afirmou que a propagação de conteúdos falsos pode minar a democracia.

Segundo Cármen Lúcia, o uso indevido das novas tecnologias, incluindo ferramentas de inteligência artificial, representa um risco à liberdade de escolha do eleitor, ao permitir a disseminação de "mentiras tecnologicamente divulgadas" que podem levar à chamada "captura da vontade".

O SBT News enviou questionamentos ao TSE sobre as limitações ao debate sobre inteligência artificial no processo de discussão e aprovação das resoluções eleitorais de 2026, mas não houve resposta. 

Além dos impasses no TSE, o Congresso Nacional discute desde 2024 uma série de projetos relacionados à regulação da inteligência artificial, inclusive com potenciais reflexos sobre o processo eleitoral, mas até agora não aprovou nenhuma norma específica sobre o uso da tecnologia em campanhas. 

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Com isso, o arcabouço legal aplicável às eleições segue essencialmente o mesmo do último pleito, em 2024 — realizado em um momento anterior à explosão recente das ferramentas de IA generativa.

A Transparência Brasil, que elaborou estudo sobre o conteúdo das minutas,  destaca que a limitação no debate sobre as resoluções atravanca a solução não só para questões ligadas à IA, mas para problemas ou vácuo de regulações históricos.

Entre eles, a previsão de que não se sujeitam aos limites de gastos de campanha valores desembolsados para fins advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria, honorários e defesas judiciais de candidatos.

De acordo com a Transparência Brasil, essas regras abrem brecha para lavagem de dinheiro.

"São fartos os casos que tratam do uso de tais consultorias para lavar dinheiro ilegal. É papel do Estado combater a lavagem de dinheiro. Assim, seria razoável impor limites, ainda que generosos, para tais serviços como de 20% do gasto total da campanha."

Resoluções do TSE servem para regulamentar e operacionalizar a aplicação das leis eleitorais aprovadas pelo Congresso, sem poder inovar no ordenamento jurídico. Na prática, porém, o tribunal pode adotar interpretações ampliadas do conteúdo legal, especialmente sob o amparo de princípios constitucionais, ocasião em que geralmente sofre críticas de ativismo judicial.