Toffoli dá 10 dias para Câmara explicar tramitação da “PEC da Blindagem”

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (18) que a Mesa da Câmara dos Deputados, liderada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), preste informações sobre a tramitação da chamada “PEC da Blindagem” no prazo de 10 dias.

O pedido faz parte de um mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que questiona a legalidade do processo legislativo que levou à aprovação da proposta.

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Na ação, Kataguiri cita que a Mesa derrubou um destaque aprovado em plenário que retirava o voto secreto para autorizar a abertura de processo penal contra parlamentares.

Segundo Kataguiri, o texto aprovado pelos deputados não corresponde ao que foi enviado ao Senado, além de estender indevidamente o foro privilegiado a presidentes de partidos políticos representados no Congresso e condicionar medidas cautelares contra parlamentares à autorização do Legislativo.

O deputado aponta ainda o uso de recursos regimentais sem previsão nas regras internas da Casa para propostas de emenda à Constituição, bem como a realização das duas votações no mesmo dia, o que, segundo ele, fere o devido processo legislativo.

Kataguiri argumenta ainda que houve manobras regimentais para acelerar a votação sem o devido debate público.

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Com as explicações, Toffoli deverá decidir sobre a solicitação de suspensão da tramitação da PEC. O envio de informações é uma etapa prevista em lei para esse tipo de ação judicial.

A proposta, aprovada em dois turnos pela Câmara na terça-feira (16), amplia as prerrogativas de deputados e senadores, dificultando investigações e prisões. Entre os principais pontos, o texto exige aval prévio do Congresso para que o STF possa abrir processos criminais contra parlamentares.