Câmara aprova volta do voto secreto para processos contra parlamentares

Em uma votação acalorada, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) por 314 votos a favor e 168 contra, após intensa pressão de parlamentares do Centrão, a reinclusão da previsão de voto secreto em determinados casos. Esse destaque tinha ficado de fora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, aprovada nessa terça-feira (16).

O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), saiu em defesa da mudança e argumentou que o mecanismo fortalece a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e garante segurança para os parlamentares em casos sensíveis. Segundo ele, o voto secreto é fundamental para preservar a independência das decisões.

“A votação que ontem foi concluída com a falta de 12 votos estabelecia o voto secreto para o processamento de parlamentares. Restava um outro destaque que, no caso de prisão em flagrante, o voto para dar prosseguimento ou não da prisão, seria o voto secreto. Estabelecemos este conceito para que o julgamento e os processos dos parlamentares possam ser no Supremo e as penas no Supremo e de igual forma os presidentes de partidos com assentos no Congresso Nacional”, afirmou Cajado.

Para partidos contrários à PEC, a votação desta quarta representou um retrocesso e foi resultado de uma manobra política sem respaldo regimental. A líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que o episódio enfraquece a transparência do Congresso e reforça a blindagem de parlamentares diante da Justiça.

“Na votação do segundo turno da PEC, realizada ontem, este plenário, corretamente, rejeitou a possibilidade de votação secreta, deixando a ‘PEC da Blindagem’ menos pior, na deliberação sobre prisão, bem como sobre a concessão de autorização de processo criminal contra membros do Congresso Nacional. A partir de uma manobra regimental, não há previsão no regimento, no ‘tapetão’, votar aquilo que foi rejeitado na noite de ontem, que é a reinclusão do voto secreto na ‘PEC da Blindagem’. ‘Tapetão’ não dá”, declarou.

O texto agora segue para análise do Senado Federal.

Entenda a PEC da Blindagem

A proposta altera regras sobre processos e prisões de parlamentares, restabelecendo normas que haviam sido extintas em 2001. Originalmente apresentada em 2021, a PEC surgiu como reação às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra congressistas, especialmente após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira. Na época, a articulação teve apoio do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Com a mudança, deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente ou presos pelo STF se houver autorização da respectiva Casa Legislativa, salvo em casos de flagrante de crime inafiançável.