"Taxação das blusinhas" será fruto de consensos e acordos, diz Pacheco
Presidente do Senado discorreu sobre importância da lógica do consenso no Brasil, em seminário no Tribunal de Contas da União
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reforçou nesta terça-feira (4) que a Casa Alta e a Câmara dos Deputados são "Casas típicas do consenso, típicas dos acordos para poder se chegar a uma finalidade" e que o Projeto de Lei do Mover e a "taxação das blusinhas", prevista no texto, serão fruto de "consensos e acordos", como todas as matérias em debate no Congresso.
Pacheco discursou no painel "Consensualismo como poder-dever do administrador público", num seminário no Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com o senador, num país com tantas dificuldades, adversidades, obras inacabadas e tragédias ainda não reparadas como o Brasil, "a lógica do acordo de vontades, a lógica do consenso é algo absolutamente inevitável".
"E isso quando vem à baila no âmbito de um tribunal de contas realmente é muito positivo, porque diversas administrações públicas Brasil afora esperam essa forma de condução para a solução de seus conflitos, para bem da sociedade", disse.
Pacheco ressaltou ainda que "o consenso no Judiciário já é uma realidade há algum tempo e vem em boa hora, porque de fato nada justifica nós apostarmos sempre na solução definitiva de um processo judicial que por vezes não tem fim". Para o senador, "a lógica do consensualismo tem de estar em todas as instâncias onde haja conflito no Brasil".
Ele citou também proposições aprovadas pelo Congresso, como o Código de Processo Civil, que, em suas palavras, "são exemplos claros do que constitui o trabalho do Congresso Nacional para esse propósito do estabelecimento do consensualismo na legislação brasileira".
A instauração de comissões de juristas feita por ele no Congresso para discutir matérias também foi apontada como uma medida em prol do consenso na resolução de conflitos. Nesta semana, Pacheco instaurará uma para discutir o processo estrutural no Brasil.
TCU e o consensualismo
O painel fez parte de um seminário organizado pelo TCU sobre consensualismo na administração pública.
"Esse seminário é fruto de uma percepção muito clara de que a crença no diálogo e no consenso são molas propulsoras para o avanço eficiente, coordenado e justo da administração pública", disse o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, na abertura do evento.
"A necessária institucionalização de locais de interação entre o público e o privado é, dentre outras, uma resposta institucional a uma certa criminalização do diálogo que aconteceu nos últimos dez anos no Brasil".
Segundo o ministro, "os tempos de criminalização do diálogo prenunciavam uma hipertrofia do modelo de vigilância, potencializado por um discurso político de combate à corrupção". Porém, acrescentou, "o resultando último foi inocular nos gestores públicos um certo temor, um certo receio em decidir dentro das suas esferas de discricionariedade".
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De acordo com Bruno Dantas, esse temor era consequência de uma percepção de que não compensaria um gestor tomar qualquer decisão, porque depois esses mesmo gestor poderia ser acusado de ter agido para beneficiar alguém ou mediante benefício ilícito que uma pessoa de sua relação poderia ter recebido.
"Isso nos levou a um estado de letargia, de paralisia administrativa, que aqui no TCU nós temos chamado de apagão das canetas ou de infantilização do gestor público".
Em entrevista coletiva após os dois primeiros painéis do seminário, Bruno Dantas disse que a Operação Lava Jato provocou a hipertrofia dos órgãos de controle e ressaltou que quando eles estão hipertrofiados, "o que o gestor público faz é se recolher".
Na abertura do seminário, Bruno Dantas pontuou que, para o TCU, quando se busca o interesse público primário, que é "a prestação do serviço público", será possível alcançar esse interesse público "de maneira mais célere, mais efetiva, mediante a audição daqueles que diretamente estão envolvidos, para que se chegue a um consenso".
O consensualismo, em suas palavras, "emerge como um elo crucial para a eficiência administrativa". De acordo com o ministro, o consensualismo da administração pública representa uma vontade do legislador e uma abordagem moderna e dinâmica, "partindo de uma revolução em relação aos métodos traidicionais, que são baseados primordioalmente na imposição unilateral de decisões estatais".
SecexConsenso
O TCU tem, desde janeiro do ano passado, a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), que possui a competência de desenvolver, propor, sistematizar e avaliar propostas para a solução acordada de controvérsias no Brasil.
Na coletiva de imprensa nesta terça, Bruno Dantas disse que o plenário do TCU já homologou cinco acordos fechados com a atuação da secretaria.
"Tivemos ao todo 26 processos autuados, de solicitação consensual. Desses, 5 não foram admitidos, 2 foram admitidos e a comissão não chegou a um acordo, 1 foi admitido, teve acordo, entretanto o plenário não homologou, 4 houve acordo na comissão e foram homologados pelo plenário", explicou.
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Ainda de acordo com o ministro, outro processo resultou em acordo parcial na comissão na Secretaria, o tribunal homologou com condicionantes o acordo e, depois, as partes envolvidas aceitaram as condicionantes. "E temos hoje 13 processos em andamento nos mais diversos setores, telecomunicações, rodovia, ferrovia, portos", pontuou.
Questionado pelo SBT News se existe algum diálogo por parte do TCU com os tribunais de contas estaduais para que tenham também suas SecexConsenso, Bruno Dantas disse que sim.
"É nos estados e municípios que a vida acontece de verdade. A União é uma ficção jurídica. Claro que a competência do TCU é dada pela origem dos recursos públicos, se os recursos são federais, o TCU fiscaliza, mas veja que o gasto público várias vezes acontece nos municípios, nos estados", declarou.
"Então é absolutamente necessário que os tribunais de contas dos estados estejam também refletindo sobre isso [a solução consensual de conflitos]".
Bruno Dantas ressaltou que os problemas que esses tribunais precisarão lidar são diferentes, por exemplo a lei do marco regulatório do saneamento. "Quem faz as licitações, quem faz os contratos administrativos são os estados e municípios. O TCU tem muito mais expertise com concessões e com contratos adminsitrativos do que os TCEs e TCMs e é exatamente nessa troca que nós estamos apostando".
O secretário responsável pela SecexConsenso do TCU, Nicola Khoury, complementou que o Tribunal de Contas de Mato Grosso já possui mesas técnicas que atuam de forma similar à secretaria e que outros tribunais pretendem implementá-la em breve.
