Senado aprova regras para mercado de carbono e projeto voltará para Câmara

O plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (13), o projeto de lei que cria o mercado regulado de carbono no Brasil. A votação foi simbólica, em que não há registro individual de votos. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo (versão com modificações em relação à que chegou à Casa) de autoria da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF). Por ter sido modificado pelos senadores, o texto voltará para a Câmara dos Deputados.

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O projeto foi da Câmara para o Senado em fevereiro deste ano. O governo federal deseja apresentá-lo na 29ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP29), que ocorre de 11 a 22 de novembro, no Azerbaijão.

O mercado de carbono consiste na compra de créditos de carbono por pessoas físicas/jurídicas ou governos para compensar a não redução de uma emissão de gás de efeito estufa por parte deles próprios, de outras ou outros que fizeram a diminuição.

Comprar crédito de carbono significa pagar por aquilo que não se conseguiu deixar de emitir de gases. Atualmente, o Brasil não tem mercado regulado de carbono, mas há um mercado voluntário.

O projeto de lei cria um mercado regulado, traz regras para organizar o voluntário e estabelece uma ponte entre os dois. Pelo texto, participarão do mercado regulado todas as indústrias, exceto o agronegócio, que emitem acima de 25 mil toneladas de gases de efeito estufa por ano.

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A regulação determina um limite máximo de emissão por indústria. A empresa que ultrapassar o limite precisará pagar àquela que não atingiu e, portanto, tem crédito de carbono para vender.

O governo será o gestor do mercado regulado. Definirá os limites de emissão, verificará se as empresas respeitaram e estabelecerá as penalidades para o caso de desrespeito do limite. As empresas que queiram comprar e/ou vender crédito de carbono mas não são incluídas no mercado regulado poderão participar do voluntário.

No mercado voluntário, o crédito continuará podendo ser obtido com a realização de projetos benéficos para o meio ambiente, como o plantio de árvores ou proteção de floresta. A qualidade do crédito é e será atestada por empresas certificadoras.

Parecer da relatora

Em seu parecer sobre o projeto, Leila ressalta que o mercado regulado de carbono é uma "ferramenta essencial no combate às mudanças climáticas". Além de auxiliar o país no cumprimento de suas metas de emissões perante o Acordo de Paris, pontua a relatora, ele "protegerá nossos produtos da incidência de eventuais taxas sobre as exportações, como no caso do mecanismo de ajuste de fronteira de carbono da União Europeia".

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A senadora afirma ainda que, em sua análise sobre o projeto, focou em "assegurar a integridade dos ativos de carbono propostos, evitar dupla contagem na contabilidade das reduções e remoções e garantir os parâmetros internacionalmente acordados para a robustez de transferências internacionais de resultados de mitigação".

Leila diz entender que o projeto "é fruto de um amplo consenso envolvendo valiosas contribuições feitas pelos principais atores associados à matéria da mudança do clima, com intuito de viabilizar a transição para uma economia de baixo carbono".

Em suas palavras, "o objetivo principal é posicionar o Brasil como um exemplo de proteção ao regime climático, em benefício de nossa população e das principais atividades socioeconômicas, em especial a nossa agricultura".

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Ela relembra a tragédia provocada pelas fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul entre o final de abril e início de maio: "Sobretudo, objetivamos [com o projeto] contribuir para a implementação de medidas que efetivamente protejam o regime climático, de modo a prevenir desastres climáticos imensos como o que atingiu o povo do Rio Grande do Sul".

A relatora diz que, na medida do possível, buscou aprimorar o texto do projeto, em relação a técnica legislativa e clareza, de modo a conferir maior segurança jurídica, mas principalmente respeitando as tratativas com a Câmara para "um texto comum que viabilize o ganho de escala para os mercados de carbono regulado e voluntário".

Entre as modificações feitas por ela em relação ao texto que chegou ao Senado está o aumento da lista de punições previstas para os que desrespeitarem as regras do mercado regulado de carbono. Entre as penalidades aplicáveis, estão, por exemplo, advertência, multa e embargo de atividade, de fonte ou de instalação.

Brasil que preserva e produz

Na sessão desta quarta do plenário do Senado, o líder do União Brasil e do bloco parlamentar Democracia da Casa (União e MDB), Efraim Filho (PB), disse que, em sua visão, o texto alcançado na Casa "traz o conceito de aliar o Brasil que preserva com o Brasil que produz". "Hoje aqui neste plenário, o Brasil que preserva e o Brasil que produz caminham juntos para uma mesma decisão".

Ele prosseguiu: "Aqui o agro vê as suas demandas sendo atendidas e sendo preservadas. Aqui quem tem o projeto ambiental como primeiro lugar vê as nossas florestas sendo preservadas".

Críticas

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), por sua vez, fez críticas ao texto. "Esse projeto, com todo respeito de quem pensa diferente, é você internalizar um custo que não é do Brasil", afirmou.

Ainda de acordo com ele, a proposta "é para francês e alemão ver". "Para dar uma satisfação internacional para o evento que vai ter aqui no Brasil legítimo [COP30], mas isso é uma satisfação. Sabe o que vai acontecer? Nós vamos ter um novo imposto, que vai efetivamente aumentar preços no Brasil, é inflacionário", acrescentou.

De acordo com ele, com o projeto, o país cria "uma estrutura burocrática com muito poder de decisão, de uma caneta verde". "Como é que vai ficar isso? Então, custos elevados para o setor de energia, que vão afetar conta de luz, combustível de brasileiros".

Apesar de a votação ter sido simbólica, manifestaram voto contra o projeto os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Jaime Bagattoli (PL-RO), Rogério Marinho (PL-RN), Cleitinho (Republicanos-MG), Marcio Bittar (União-AC), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Sergio Moro (União-PR), Beto Martins (PL-SC) e Damares Alves (Republicanos-DF).