Senado aprova MP que transforma órgão em agência reguladora para crianças na internet
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ganhará autonomia administrativa e será responsável por regulamentar o ECA Digital
Antonio Souza
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) a medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora.
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Siga no Google DiscoverCriada em 2019, a ANPD passará a ter autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. O texto agora segue para sanção presidencial.
Com a nova estrutura, a ANPD será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas com maior independência institucional, modelo semelhante ao das demais agências reguladoras do país. A medida também cria um órgão de auditoria interna dentro da estrutura da nova autarquia.
O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que a mudança fortalece a autoridade do ponto de vista institucional.
Regulação do ECA Digital
A ANPD será responsável por regulamentar o chamado ECA Digital, versão do Estatuto da Criança e do Adolescente adaptada ao ambiente virtual.
O texto estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no espaço digital, incluindo regras sobre uso de dados pessoais e segurança online. Segundo o projeto aprovado, o ECA Digital entrará em vigor seis meses após a publicação da lei, prazo estimado para 17 de março.
A medida cria 200 cargos efetivos de especialista em regulação de proteção de dados, que serão preenchidos por concurso público. Um dos cargos exigirá formação específica na área.
Como a medida provisória foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com alterações feitas pelo relator, o texto segue agora para sanção presidencial.
