O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou nesta segunda-feira (4), em audiência pública na Câmara, o relatório final sobre o projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto, que tramita em regime de urgência, prevê a criação de um conselho com poderes para ditar a política regulatória do setor, um fundo garantidor de R$ 5 bilhões e deixa de fora a estatal Terrabras, como já havia adiantado o SBT News.

O parecer de Jardim acelerou a toque de caixa diante da expectativa em torno da viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a Washington, nos Estados Unidos, para encontro com Donald Trump na quinta-feira (8). Um acordo sobre minerais críticos é tido como o grande assunto da reunião.

O próprio relator afirmou que a ausência de um marco regulatório, nem que fosse um ainda em discussão interna como neste caso, seria um ônus para o Brasil na mesa de negociações com Trump. Por isso, a ideia é protocolar o texto ainda hoje e lê-lo em plenário já na manhã de terça-feira (5) para votá-lo, no máximo, até quarta (6).

“Acho que ter esse projeto seria muito positivo com essa marca de busca do desenvolvimento com soberania, com respeito àquilo que é o nosso país, e por outro lado também aberto à vinda de capital e tecnologia quando vier de acordo com as normas que nós estabelecemos e consideremos corretas e úteis", afirmou.

Questionado se não estaria tratorando a análise do texto sem um diálogo adequado com comunidades afetadas, Jardim se defendeu e disse que tornou público os parâmetros gerais de sua relatoria desde o final do ano passado. Para o deputado, o projeto tem uma "justa e equilibrada preocupação com as comunidades locais" e com o licenciamento ambiental – que definiu como "extremamente rigoroso e moroso" no Brasil.

Leia abaixo os pontos-chave do projeto:

Conselho Especial

Cria o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão responsável por definir o que será definido como minerais críticos e estratégicos, com revisão a cada 4 anos. O CMCE também poderá analisar previamente mudanças societárias, acordos internacionais e a venda de ativos estratégicos, com poder de vetar operações que ameacem a soberania nacional, segundo o relator.

Um dos exemplos mencionados durante a audiência foi a venda em abril da brasileira Serra Verde, que atua com mineração de terras raras, para a americana USA Rare Earth (USAR), por US$ 2,8 bilhões. Uma transação desse modelo no futuro poderia ser barrada pelo conselho caso seja identificado um prejuízo estratégico aos interesses do Brasil.

Há uma diferenciação prática a ser detalhada no projeto, já que minerais críticos, em geral, são definidos como aqueles essenciais para a atividade econômica e produção tecnológica, mas que tem risco de escassez ou interrupção no fornecimento, como o lítio, base de baterias recarregábeis. Já os minerais estratégicos estão mais ligados a interesses nacionais de segurança e soberania, como o urânio, usado pelo Brasil nas usinas de Angra e no Programa Nuclear da Marinha.

Certificado Verde

Cria o Certificado de Mineração de Baixo Carbono (CMBC), um selo de caráter voluntário para produções minerais que seguem padrões internacionais de redução da emissão de gases poluentes e que contam com um sistema de controle e verificação. O relator citou, nesse sentido, o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM, em inglês), taxa que passou a ser cobrada pela União Europeia neste ano para importados que excedem a pegada de carbono tolerada pelo bloco.

Fundo de Atividade Mineral

Autoriza a União a criar o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), de natureza privada, com a União podem participar em até R$ 2 bilhões como cotista em um total de R$ 5 bilhões estimados para o fundo. A intenção é dar cobertura de risco de crédito para projetos do setor.

Pesquisa & Desenvolvimento

Obriga empresas nacionais e estrangeiras a investir uma parcela da receita bruta em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D) e na integralização do FGAM, com percentuais mínimos definidos por período: mínimo de 0,3% em inovação e 0,2% no fundo por 6 anos; e 0,5% em P&D depois desse período.

Também institui a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional (RNMCE), voltada ao apoio científico, tecnológico e à formação de profissionais e especialistas, com foco em integração setorial.

Crédito

Institui o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), com concessão de crédito fiscal de 2030 a 2034, vinculado à agregação de valor na cadeia produtiva. O incentivo é de até 20% sobre os gastos das empresas, concedido por meio de seleção competitiva. É prioritário para projetos que agreguem valor aos minerais, como produção de itens para baterias, ímãs e fertilizantes. Poderão ser concedidos para empresas mais avançadas na cadeia de produção desde que tenham um contrato de ao menos 5 anos.

Também autoriza a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura para financiamento de projetos da cadeia mineral e inclui projetos do setor no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

O acesso a incentivos fiscais fica condicionado ao cumprimento de requisitos socioeconômicos e ambientais, incluindo contratação local, desenvolvimento regional, diálogo com comunidades e mitigação de impactos.

Cadastro Nacional

Cria o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNMCE), com registro obrigatório e integração de dados de diferentes entes federativos. O pano de fundo é evitar casos como o de Goiás, que firmou um memorando de entendimento de exploração mineral à revelia da União.