Projetos de lei alternativos à MP do IOF devem ser enviados ao Congresso nesta quarta (22)

Os dois projetos de lei do governo federal que substituem a medida provisória com alternativas ao aumento do IOF (MP 1303), que perdeu validade sem ser votada no Congresso, ainda estão em tramitação na Casa Civil. Há a expectativa de que o órgão envie as propostas ao Congresso ainda nesta quarta-feira (22). Os textos tratam do controle de gastos públicos e da taxação de apostas online, as bets, e fintechs.

A decisão do governo de transformar a medida provisória 1303, que tratava de arrecadação e controle fiscal, em dois projetos de lei é mais do que uma mudança de formato: é uma tentativa de conciliar o caixa com a Constituição.

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Com a caducidade da MP, o Executivo ficou sem base legal para recompor as receitas de 2026 e precisou buscar um caminho juridicamente seguro, ainda que mais lento. De um lado, a equipe econômica tenta preservar o compromisso com o equilíbrio fiscal; de outro, precisa respeitar as regras constitucionais, que proíbem a reedição de uma medida provisória idêntica à anterior.

A avaliação dentro do governo é que as propostas dão mais segurança jurídica e facilitam a tramitação no Congresso.

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PLs não resolvem totalmente o impasse, diz especialista

Para o especialista em direito tributário Arthur Fernandes, ao optar por enviar projetos de lei, o governo ganha mais tempo para negociação política e aprimoramento técnico das medidas.

"Do ponto de vista jurídico e empresarial, essa escolha tende a trazer maior estabilidade normativa e previsibilidade, ainda que o processo seja mais lento, o que é especialmente importante após a perda de validade da MP e a necessidade de segurança regulatória", avalia.

Enquanto as propostas não forem votadas, o governo não pode incluir as novas receitas no Orçamento, o que mantém o cenário de incerteza. Fernandes avalia que o governo resolve o problema jurídico, mas cria um desafio fiscal.

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"O problema fiscal persiste, pois a arrecadação depende da aprovação e implementação dessas leis no futuro. Isso pode adiar a entrada dos recursos e criar dúvidas quanto ao cumprimento das metas orçamentárias. Mesmo após a aprovação, será preciso ajustes operacionais e fiscalização, o que pode atrasar ainda mais o resultado financeiro previsto", explica.

Para o tributarista, a apresentação dos projetos ajuda a destravar a LDO, mas não resolve totalmente o impasse.

"Embora o envio dos PLs represente um progresso, isso não elimina a possibilidade de o Orçamento continuar dependendo da aprovação dessas leis ou das projeções de arrecadação que elas implicam. O Congresso e o cenário político serão fatores decisivos para a aprovação final", conclui.