Projeto que libera mototáxi em São Paulo é aprovado em 1º turno na Câmara

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação, na noite de quinta-feira (4), o projeto de lei que regulamenta o transporte individual de passageiros por motos — conhecido como mototáxi — na capital. Antes de ir à sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB), o texto ainda será votado uma segunda vez, na próxima segunda-feira (8).

Relatada pelo vereador Paulo Frange (MDB), o projeto estipula uma série de pré-requisitos aos motociclistas, como idade mínima de 21 anos e necessidade de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria “A” ou “AB” (com no mínimo dois anos de emissão e anotação de Exercício de Atividade Remunerada). O texto determina ainda a aprovação em curso especializado para o transporte de passageiros em motos.

Também há a necessidade de apresentação de antecedentes criminais praticados contra a mulher, por crimes contra a dignidade sexual, inexistência de infração gravíssima de trânsito nos 12 meses anteriores ao cadastro, atestado de exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias e inscrição como contribuinte regular no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os condutores ainda deverão disponibilizar aos passageiros capacete em bom estado de conservação homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Além disso, será preciso fornecer touca descartável e portar o documento comprobatório de cadastro e do certificado de segurança da motocicleta, apresentando-os para consulta do usuário e das autoridades.

Em outra frente, a proposta estabelece obrigações às empresas. Entre as exigências, estão: atuação apenas de condutores cadastrados e veículos certificados pela prefeitura, compartilhamento de dados para fiscalização e segurança, exibição do cadastro do motociclista e do certificado do veículo no aplicativo e a manutenção de seguro obrigatório para passageiros.

As plataformas também deverão adotar um limitador de velocidade, garantir áreas de descanso para os condutores e se responsabilizar pelo cumprimento das regras pelos motoristas. Informações como origem e destino das viagens, tempo de espera, valores cobrados, avaliação do serviço, sinistros e dados de telemetria deverão ser fornecidos ao Poder Público com proteção à privacidade.

O texto ainda limita a área de circulação das motos usadas no serviço. Por exemplo, fica proibida a operação do transporte de motocicletas por aplicativo em corredores exclusivos de ônibus, vias de trânsito rápido, na região do Minianel Viáriom, na Zona de Máxima Restrição de Circulação e durante eventos climáticos. O embarque e o desembarque em terminais e estações serão regulamentados pela gestão municipal.

Por fim, o projeto estabelece critérios técnicos para as motos utilizadas, como multas e sanções aos condutores e às plataformas. A proposta determina que a regulamentação se aplicará a todo transporte remunerado por motocicleta, independentemente da nomenclatura utilizada e da existência, ou não, de intermediação por plataforma tecnológica ou qualquer outro meio.

Discussão

O serviço de mototáxi vem causando uma queda de braço entre a prefeitura e empresas de transporte por aplicativo desde o início do ano. Apesar da gestão ter um decreto que proíbe o serviço na capital desde 2023, a 99 iniciou atividades com moto em janeiro, alegando que a oferta é autorizada pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).

O impasse evoluiu para uma guerra judicial, com o prefeito Ricardo Nunes reforçando o perigo do serviço devido ao alto número de acidentes com motos. Do outro lado, as empresas defenderam que trabalham com tecnologias para evitar acidentes.

No início de setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo classificou como inconstitucional o decreto que suspende o serviço de moto por aplicativo na cidade. O mesmo foi feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que concordou com o argumento da Confederação Nacional de Serviços de que a legislação sobre transportes e trânsito é de competência da União, não cabendo a interferência de governos estaduais e municipais.

Agora, as autoridades correm para aprovar um projeto de lei que regulamente o serviço na capital paulista. Favorável à proposta, o vereador Sargento Nantes (PP) reforçou que o texto foi elaborado após sessões públicas e consultas a pessoas do setor e das plataformas. “É o projeto perfeito? Estamos ajustando ainda. Mas o que há de se destacar é que os vereadores desta Casa têm a oportunidade de votar algo criado pela voz do povo”, disse.

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A vereadora Amanda Paschoal (PSOL), por sua vez, criticou a falta de debate sobre o texto. “O projeto está sendo discutido de forma atropelada e o governo só está fazendo isso porque a justiça obrigou. nós temos tempo para conseguir melhorar o projeto, tem outros projetos [alternativos] na Casa que são suficientes, que são melhores, que poderiam estar sendo debatidos”, defendeu.