Projeto para proteger idosos contra golpes em empréstimos avança no Senado
Proposta exige assinatura física em contratos realizados por telefone ou internet; segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei (PL) 74/2023 que exige a assinatura física de idosos em contratos de empréstimos e financiamentos realizados por telefone ou internet.
O texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Ele determina que, além da assinatura, os contratos só terão validade se houver entrega de uma cópia impressa ao idoso. O objetivo é evitar fraudes e proteger consumidores considerados mais vulneráveis.
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Siga no Google DiscoverO descumprimento das regras pode levar à anulação do contrato e aplicação de multas, que variam de R$ 20 mil a R$ 120 mil.
A regra valerá para empréstimos, financiamentos, hipotecas, investimentos e demais operações com natureza de crédito consignado. Os valores das multas serão reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
