Projeto aprovado pela Câmara direciona dinheiro de multas para pagar CNH para pessoas de baixa renda
Benefício será para inscritos no CadÚnico; texto será enviado para sanção do presidente Lula
Yumi Kuwano
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto de lei que usa valores arrecadados com multas de trânsito para a formação de motoristas de baixa renda.
A proposta do deputado José Guimarães (PT-CE) vai beneficiar pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, o CadÚnico. Segundo ele, o alto custo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) reduz oportunidades para muitos trabalhadores.
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O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.
O texto, agora, será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Atualmente, os recursos que vêm das multas de trânsito são usados para sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O texto, antes aprovado pelo Senado, retirou da proposta que a transferência eletrônica de propriedade de veículos pudesse ocorrer por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, já que a medida poderia facilitar fraude na transferência dos documentos.
