Para os advogados de Vorcaro, Fachin "rasga a Constituição", "cria nulidades" e "está longe de trazer segurança jurídica".
"O presidente do STF rasga a Constituição, cria nulidades e causa, ele sim, um verdadeiro risco à ordem pública. Além de a decisão ser nula, sua fundamentação também não resiste a um exame jurídico elementar. O ministro simplesmente não enfrentou nenhum dos argumentos da defesa, que demonstram de modo claríssimo que a prisão preventiva de Daniel Vorcaro não se ampara em qualquer precedente, histórico ou jurídico", diz a nota.
Mais cedo, Fachin seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que em 11 de novembro recomendou a manutenção da custódia, e negou pedido da defesa. Advogados queriam a substituição da preventiva por medidas cautelares.
Relator temporário do caso Master, Fachin disse que, após ser extrapolado o prazo de 90 dias para avaliação de prisão preventiva, tempo previsto no Código de Processo Penal (CPP), cabe a ele, "na competência funcional" de presidente da Corte, "deliberar questões urgentes". Ele citou a sessão da Segunda Turma que referendou a custódia, também realizada há mais de três meses.
"Nada obstante, entendo que os fundamentos e requisitos da prisão preventiva, nas circunstâncias concretas destes autos, são hígidos, na linha do parecer da Procuradoria-Geral da República. Em consequência disso, os pedidos formulados não podem ser acolhidos", explicou.
Desde 12 de setembro e por 90 dias, Fachin segue na relatoria do Master, inquérito originalmente sob a guarda do ministro André Mendonça.
O presidente do STF escreveu que a prisão de Vorcaro foi decretada pelo colega magistrado por "suposto envolvimento em fatos ilícitos, a revelar, ao menos naquela ocasião, ser imperiosa a medida mais gravosa para não prejudicar a apuração e a integral delimitação das responsabilidades".
Além disso, Fachin ponderou que, mesmo ultrapassado o prazo de 90 dias previsto no Código Penal para reavaliação da custódia, "a necessidade da prisão não se fragilizou e prossegue indispensável diante do risco concreto à aplicação da lei penal, à ordem pública e à instrução criminal".
"A prisão preventiva se mostra diligência indispensável à dinâmica apuratória voltada a esclarecer os indícios que apontam para condutas ilícitas praticadas em contexto de organização criminosa estruturada, as quais foram provisoriamente classificadas como delitos contra o sistema financeiro nacional, corrupção, violação de sigilo funcional, fraude processual e obstrução de justiça", detalhou.
Segundo o ministro, há "elementos convincentes" na investigação sobre Vorcaro "que apontam sua participação como principal agente de comando, coordenação e decisão da organização criminosa investigada, na condição de gestor e controlador do Banco Master".
Leia a nota da defesa na íntegra:
"A defesa de Daniel Vorcaro recebeu com perplexidade e indignação a decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin, que indeferiu, longos dois meses depois, o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado em 18 de setembro.
A decisão é ilegal e nula. O Presidente da mais alta corte do país, que deveria zelar pela Constituição e preservar a democracia brasileira, comete atos sequenciais sem qualquer respaldo legal, violando direitos fundamentais e produzindo uma legislação própria. Para além das decisões específicas relativas à Operação Compliance Zero, o presidente do STF cria um precedente inédito e perigoso, incompatível com o Estado Democrático de Direito.
O Regimento Interno do STF determina que, no impedimento momentâneo do relator, os autos sigam ao Ministro mais antigo da Segunda Turma. A avocação pela Presidência, questionada por ministros do próprio Supremo, não tem amparo regimental. Decidir sobre a liberdade de alguém fora das regras de competência configura juízo de exceção.
Ao mesmo tempo que decide em um processo que não é de sua competência, o Ministro Fachin descumpriu suas obrigações como presidente ao ignorar todas as manifestações da defesa. Não decidiu nem pautou o agravo regimental interposto em 9 de novembro. Não apreciou a questão de ordem apresentada em 12 de novembro. Por fim, travou a distribuição do mandado de segurança impetrado na segunda-feira, 16 de novembro.
Ao juízo de exceção soma-se, portanto, uma negativa de acesso à jurisdição, situação teratológica e incompatível com a ordem constitucional brasileira. As decisões do Ministro Edson Fachin estão longe de trazer segurança jurídica e dar resposta adequada para as investigações que são de interesse de toda a nação. O Presidente do STF rasga a Constituição, cria nulidades e causa, ele sim, um verdadeiro risco à ordem pública.
Além de a decisão ser nula, sua fundamentação também não resiste a um exame jurídico elementar. O ministro simplesmente não enfrentou nenhum dos argumentos da defesa, que demonstram de modo claríssimo que a prisão preventiva de Daniel Vorcaro não se ampara em qualquer precedente, histórico ou jurídico.
A investigação comprovou que os supostos episódios de intimidação a terceiros simplesmente não ocorreram. Não existe sequer uma vítima, fato reconhecido pela própria Polícia Federal nos autos. Inexistem os riscos invocados na decisão, já que Daniel Vorcaro está afastado das atividades empresariais, o Banco Master está em liquidação extrajudicial e todo o seu patrimônio está indisponível. Esses argumentos utilizados já foram objeto da primeira prisão, a qual foi revogada com habeas corpus validado no próprio Supremo Tribunal Federal.
A decisão não indica um único fato contemporâneo que justifique a prisão. Apoia-se, além disso, em um relatório parcial e açodado e nos fundamentos acrescentados pela Procuradoria, que inovou nas razões da custódia. É inaceitável que não tenha sido nem sequer mencionado o laudo pericial juntado pela defesa, que demonstra que o elemento central da investigação, o celular apreendido, foi indevidamente manipulado após a apreensão.
A prisão se prolonga sem qualquer previsão de encerramento das investigações ou de instauração de processo penal. Como qualquer cidadão brasileiro, Daniel Vorcaro tem direito a aguardar as morosas investigações em liberdade. Prisão preventiva jamais pode ser instrumento de pressão ou punição antecipada.
A defesa recorrerá ao plenário e a todos os órgãos internacionais competentes para que o caso seja submetido ao seu juiz natural e para que a legalidade seja restabelecida. A democracia brasileira não pode sucumbir a decisões unilaterais e sem respaldo legal. Buscar justiça ignorando o devido processo legal já se mostrou desastroso em um passado recente deste país.
Reiteramos nossa confiança na Suprema Corte, certos de que os ministros terão a coragem de recolocar o caso no caminho da legalidade."
Brasília, 20 de novembro de 2026.
Defesa de Daniel Vorcaro
Defesa de Vorcaro reage a Fachin: "rasga a Constituição"Para os advogados, Fachin "rasga a Constituição", "cria nulidades" e "está longe de trazer segurança jurídica"; Vorcaro segue preso desde marçoPolítica2026-11-20T20:03:32.956ZA defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, e fez duras críticas após o juiz optar por manter a prisão preventiva do ex-proprietário do Banco Master. Ele segue preso desde março. Para os advogados de Vorcaro, Fachin "rasga a Constituição", "cria nulidades" e "está longe de trazer segurança jurídica". "O presidente do STF rasga a Constituição, cria nulidades e causa, ele sim, um verdadeiro risco à ordem pública. Além de a decisão ser nula, sua fundamentação também não resiste a um exame jurídico elementar. O ministro simplesmente não enfrentou nenhum dos argumentos da defesa, que demonstram de modo claríssimo que a prisão preventiva de Daniel Vorcaro não se ampara em qualquer precedente, histórico ou jurídico", diz a nota. Mais cedo, Fachin seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que em 11 de novembro recomendou a manutenção da custódia, e negou pedido da defesa. Advogados queriam a substituição da preventiva por medidas cautelares. Relator temporário do caso Master, Fachin disse que, após ser extrapolado o prazo de 90 dias para avaliação de prisão preventiva, tempo previsto no Código de Processo Penal (CPP), cabe a ele, "na competência funcional" de presidente da Corte, "deliberar questões urgentes". Ele citou a sessão da Segunda Turma que referendou a custódia, também realizada há mais de três meses. "Nada obstante, entendo que os fundamentos e requisitos da prisão preventiva, nas circunstâncias concretas destes autos, são hígidos, na linha do parecer da Procuradoria-Geral da República. Em consequência disso, os pedidos formulados não podem ser acolhidos", explicou. Desde 12 de setembro e por 90 dias, Fachin segue na relatoria do Master, inquérito originalmente sob a guarda do ministro André Mendonça. O presidente do STF escreveu que a prisão de Vorcaro foi decretada pelo colega magistrado por "suposto envolvimento em fatos ilícitos, a revelar, ao menos naquela ocasião, ser imperiosa a medida mais gravosa para não prejudicar a apuração e a integral delimitação das responsabilidades". Além disso, Fachin ponderou que, mesmo ultrapassado o prazo de 90 dias previsto no Código Penal para reavaliação da custódia, "a necessidade da prisão não se fragilizou e prossegue indispensável diante do risco concreto à aplicação da lei penal, à ordem pública e à instrução criminal". "A prisão preventiva se mostra diligência indispensável à dinâmica apuratória voltada a esclarecer os indícios que apontam para condutas ilícitas praticadas em contexto de organização criminosa estruturada, as quais foram provisoriamente classificadas como delitos contra o sistema financeiro nacional, corrupção, violação de sigilo funcional, fraude processual e obstrução de justiça", detalhou. Segundo o ministro, há "elementos convincentes" na investigação sobre Vorcaro "que apontam sua participação como principal agente de comando, coordenação e decisão da organização criminosa investigada, na condição de gestor e controlador do Banco Master". Leia a nota da defesa na íntegra: "A defesa de Daniel Vorcaro recebeu com perplexidade e indignação a decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin, que indeferiu, longos dois meses depois, o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado em 18 de setembro. A decisão é ilegal e nula. O Presidente da mais alta corte do país, que deveria zelar pela Constituição e preservar a democracia brasileira, comete atos sequenciais sem qualquer respaldo legal, violando direitos fundamentais e produzindo uma legislação própria. Para além das decisões específicas relativas à Operação Compliance Zero, o presidente do STF cria um precedente inédito e perigoso, incompatível com o Estado Democrático de Direito. O Regimento Interno do STF determina que, no impedimento momentâneo do relator, os autos sigam ao Ministro mais antigo da Segunda Turma. A avocação pela Presidência, questionada por ministros do próprio Supremo, não tem amparo regimental. Decidir sobre a liberdade de alguém fora das regras de competência configura juízo de exceção. Ao mesmo tempo que decide em um processo que não é de sua competência, o Ministro Fachin descumpriu suas obrigações como presidente ao ignorar todas as manifestações da defesa. Não decidiu nem pautou o agravo regimental interposto em 9 de novembro. Não apreciou a questão de ordem apresentada em 12 de novembro. Por fim, travou a distribuição do mandado de segurança impetrado na segunda-feira, 16 de novembro. Ao juízo de exceção soma-se, portanto, uma negativa de acesso à jurisdição, situação teratológica e incompatível com a ordem constitucional brasileira. As decisões do Ministro Edson Fachin estão longe de trazer segurança jurídica e dar resposta adequada para as investigações que são de interesse de toda a nação. O Presidente do STF rasga a Constituição, cria nulidades e causa, ele sim, um verdadeiro risco à ordem pública. Além de a decisão ser nula, sua fundamentação também não resiste a um exame jurídico elementar. O ministro simplesmente não enfrentou nenhum dos argumentos da defesa, que demonstram de modo claríssimo que a prisão preventiva de Daniel Vorcaro não se ampara em qualquer precedente, histórico ou jurídico. A investigação comprovou que os supostos episódios de intimidação a terceiros simplesmente não ocorreram. Não existe sequer uma vítima, fato reconhecido pela própria Polícia Federal nos autos. Inexistem os riscos invocados na decisão, já que Daniel Vorcaro está afastado das atividades empresariais, o Banco Master está em liquidação extrajudicial e todo o seu patrimônio está indisponível. Esses argumentos utilizados já foram objeto da primeira prisão, a qual foi revogada com habeas corpus validado no próprio Supremo Tribunal Federal. A decisão não indica um único fato contemporâneo que justifique a prisão. Apoia-se, além disso, em um relatório parcial e açodado e nos fundamentos acrescentados pela Procuradoria, que inovou nas razões da custódia. É inaceitável que não tenha sido nem sequer mencionado o laudo pericial juntado pela defesa, que demonstra que o elemento central da investigação, o celular apreendido, foi indevidamente manipulado após a apreensão. A prisão se prolonga sem qualquer previsão de encerramento das investigações ou de instauração de processo penal. Como qualquer cidadão brasileiro, Daniel Vorcaro tem direito a aguardar as morosas investigações em liberdade. Prisão preventiva jamais pode ser instrumento de pressão ou punição antecipada. A defesa recorrerá ao plenário e a todos os órgãos internacionais competentes para que o caso seja submetido ao seu juiz natural e para que a legalidade seja restabelecida. A democracia brasileira não pode sucumbir a decisões unilaterais e sem respaldo legal. Buscar justiça ignorando o devido processo legal já se mostrou desastroso em um passado recente deste país. Reiteramos nossa confiança na Suprema Corte, certos de que os ministros terão a coragem de recolocar o caso no caminho da legalidade." Brasília, 20 de novembro de 2026. Defesa de Daniel VorcaroSão PauloSPSudestehttps://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/defesa-de-vorcaro-reage-a-fachin-rasga-a-constituicao