Avança na Câmara PL que dá ao Legislativo última palavra sobre suspensão de redes sociais de parlamentares
Projeto aprovado em comissão busca evitar suspensão ou exclusão de contas de políticos nas redes pela Justiça, sem análise prévia das casas parlamentares
STF vai julgar pontos do Marco Civil da Internet | Foto: Reprodução/Pixabay
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) um projeto de lei (PL) que determina que o Poder Legislativo — federal, estadual, distrital ou municipal — terá a última palavra sobre a exclusão ou bloqueio de perfis de parlamentares e autoridades em redes sociais, aplicativos de mensagens e serviços de chamadas de voz e vídeo.
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Siga no Google DiscoverPelo texto, decisões judiciais que determinem a remoção de contas de políticos deverão ser enviadas em até 24 horas à respectiva Casa legislativa, que decidirá, por maioria de votos, se mantém ou revoga a medida — um processo semelhante ao adotado em casos de prisão de parlamentares.
O projeto original, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), previa regras apenas para deputados federais e senadores. O relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), apresentou um substitutivo estendendo a proteção a todos os detentores de mandato eletivo nos Executivos e Legislativos da União, estados, DF e municípios.
"Essa garantia da expressão do pensamento não pode ser restrita aos parlamentares federais. A Constituição assegura imunidade também a deputados estaduais e vereadores", argumentou Gayer. Ele incluiu ainda presidentes, governadores e prefeitos, defendendo que "devem ter seus direitos de expressão garantidos".
O texto estabelece que a exclusão de contas só poderá ocorrer em situações excepcionalíssimas, com decisão fundamentada e participação obrigatória do Ministério Público. Além disso, salvo em recesso forense, a medida exigirá maioria absoluta em cortes superiores, como STF, STJ ou TSE.
Se aprovado, o projeto alterará o Marco Civil da Internet, valendo para plataformas com mais de 10 milhões de usuários no Brasil. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser votada em plenário.
